Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos (PPGESA)

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos (PPGESA) por Assunto "Acesso à Educação Escolar"

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    Gestão da política pública Educacional dos programas de transporte Escolar no município de Petrolina-PE (2019-2021)
    (2023-04-05) SOUZA, Marcia Maria Soares De; BOMFIM, Luciano Sérgio Ventin
    Dentre o conjunto dos elementos materiais constitutivos da política educacional brasileira, assegurada pela legislação nacional, ressalta-se o acesso à escola, garantido não só pela Constituição Federal, como também pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estando os Estados e os Municípios responsáveis pelo transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes. O presente estudo examinou se a gestão da política nacional de transporte escolar do município de Petrolina-PE, no período de 2019 a 2021, garantiu o acesso à educação escolar. Para tanto, objetivou analisar a gestão e sistemática de financiamento do transporte escolar no município de Petrolina-PE, nos anos de 2019 a 2021; identificar as implicações da política de transporte escolar para a educação pública no município de Petrolina, a partir de indicadores educacionais dos bancos de dados oficiais disponíveis em domínio público; e investigar as auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos programas de transporte escolar do município de Petrolina, no período elencado. Dentre os referenciais teóricos que foram utilizados na presente pesquisa destaca-se: Azevedo (2004), Bourdieu (2004), Davies (2016), Farenzena (2012), Mainardes (2009), Saviani (2016), Souza (2003). Com base no objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa documental exploratória, quantitativa e qualitativa quanto à abordagem. Na fase de trabalho de campo, a pesquisa combinou procedimentos técnicos e instrumentos de coleta de dados através de levantamentos de fontes legais que orientam a política educacional de transporte escolar em âmbito nacional, estadual e municipal, assim como, relatórios de prestações de contas dos programas de transporte escolar dispostos nos sites de órgãos de fiscalização e controle. A relevância da política de transportes escolar para muitos estudantes petrolinenses, assim como o aporte financeiro de recursos públicos e controle externo dos programas de transporte escolar, apontam para a importância desta presente pesquisa. O município de Petrolina conta com repasse financeiro federal e estadual para a oferta do transporte escolar mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Caminho da Escola, além de investimento de recursos próprios para o oferecimento do transporte escolar nas zonas rural e urbana. Foi verificado, ainda que, a partir da análise da auditoria especial realizada pelo TCEPE, o município teve sua prestação de contas de um de seus contratos de serviço de transporte escolar julgada irregular, tornando imperiosa a adoção de medidas cabíveis ao caso para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais do direito ao acesso à escola através dos programas de transporte escolar.