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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1287

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Navegando Graduação por Assunto "Ação direta de inconstitucionalidade"

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    Análise da (in) constitucionalidade do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro
    (UNEB, 2024-06-27) Fonseca Filho, José Alberto Novais; Sandes, Adrianno Espíndola; Cavalcanti, Gustavo de Macedo; Amorim, Bárbara Alves de
    A presente monografia tem por objetivo analisar a (in) constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), observando a evolução e o histórico do ANPP, as doutrinas positivas e negativas que discutem sua constitucionalidade e as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos relacionados ao instituto. Acerca disso, destaca-se que a análise é baseada no conjunto normativo das resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, bem como no texto legal positivado no Código de Processo Penal, por meio da Lei anticrime (Lei n. 13.964/2019). Evidencia-se que o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal visa promover a aplicação da justiça negociada no sistema jurídico brasileiro, permitindo uma abordagem consensual para resolver questões penais. No entanto, sua constitucionalidade tem sido objeto de debate, suscitando diferentes posicionamentos doutrinários e questionamentos legais. Ressalta-se que as conclusões da pesquisa são interpretadas a partir de discussões sobre a constitucionalidade do instituto, de modo que é verificado que o ANPP, apesar dos questionamentos enfatizados por parte da doutrina, possui arcabouço legal e foi desenvolvido com o objetivo de atingir os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade, celeridade, no âmbito do processo penal brasileiro. O estudo utilizará o método descritivo para examinar as disposições e origens do Acordo de Não Persecução Penal, e o método dedutivo para avaliar sua validade constitucional. Ainda, é utilizada a técnica de pesquisa documental na observação das ações que contestam sua constitucionalidade. Por fim, salienta-se que a pesquisa será conduzida por meio de revisão bibliográfica.