Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado

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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Palavras-chave "Apostas online"

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    A regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Caires, Jackson Williman Silva; Sélis, Vicente Augusto de Oliveira; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flores Porto
    O trabalho pretende analisar a regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das bets, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A crescente popularização desse mercado, impulsionada pela ampla exposição midiática e pelo fácil acesso digital, tem despertado preocupações quanto à vulnerabilidade dos consumidores. Tem-se como objetivo refletir sobre lacunas normativas e desafios práticos na aplicação da Lei, identificando possíveis falhas de fiscalização na garantia dos direitos dos consumidores-apostadores, propondo sugestões de aperfeiçoamento que contribuam para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema. No curso desta jornada acadêmica, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando levantamento bibliográfico, pesquisa legislativa, utilizando o método dedutivo, além da pesquisa indireta e de caráter exploratório. Ao final, diante dos resultados obtidos, observa-se que a Lei nº 14.790/2023, apesar de trazer avanços com a regulamentação das apostas esportivas on-line, não assegura de forma eficaz os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a necessidade de uma melhor fiscalização estatal por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como ajustes normativos sugeridos nas considerações finais do estudo.