(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-29) Oliveira, Jabez; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Oliveira , Rogério Madeira Menezes de
Este trabalho investiga a relação entre a limitação das operações policiais nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), e a expansão das organizações criminosas nesses territórios. Adotando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo fundamenta-se em documentos legais, relatórios institucionais, dados estatísticos e literatura acadêmica. A análise evidencia que a redução da presença ostensiva do Estado, especialmente após a imposição de restrições operacionais pelo STF, ampliou o vácuo institucional em áreas vulneráveis. Esse cenário favoreceu o fortalecimento de facções criminosas e milícias, aprofundando desigualdades sociais, elevando os índices de violência armada e patrimonial, e comprometendo o exercício pleno da cidadania. Embora a ADPF 635 tenha buscado conter abusos e preservar vidas, sua aplicação prolongada revelou efeitos colaterais significativos para a segurança pública. Diante disso, o estudo propõe a formulação de políticas públicas integradas, que conciliem a proteção dos direitos humanos com ações eficazes de repressão ao crime organizado e a restauração da autoridade legítima do Estado nas comunidades afetadas.