Navegando por Autor "Silva Junior, Erisvaldo Souza da"

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    Renda básica universal: custeio para efetivação da renda básica de cidadania instituída pela lei 10.835/2004
    (2022-25-07) Silva Junior, Erisvaldo Souza da; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
    O presente trabalho propõe-se a analisar a conjectura em torna da Renda Básica de Cidadania instituída pela Lei Federal 10.835/2004, as razões que a fazem necessária e inclusive na contemporaneidade uma vez que jamais fora implementada. Assim, essa análise busca compreender a sistemática que envolve os direitos assistenciais dentro do modelo de seguridade social ofertado pelo Estado Brasileiro, afim de compreender a adequação da Renda Básica de Cidadania e as razões que justifiquem a sua não implementação até então. Para tanto, foi realizada uma pesquisa sobre a estruturação do sistema de seguridade social, financiamento da seguridade, sobre as necessidades públicas e receitas públicas, adentrando nas esferas do Direito Financeiro e do Direito Tributário e da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afim de se compreender os entraves para o custeio de um programa de natureza assistencial como a Renda Básica.