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    Obrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Reis, Dandara Wady Aberceb Evangelista dos; Conceição, Sergio Henrique da; Sousa, Edmilson Patrocínio de; Dias, Renata da Cruz
    Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga como as obrigações acessórias afetam as práticas de gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs), analisando seus impactos na sustentabilidade e no crescimento dos negócios. O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, consolidou-se como o porte empresarial mais comum no Brasil, com mais de 11 milhões de empreendedores cadastrados, porém o desconhecimento sobre direitos e deveres compromete a continuidade das atividades empresariais. A pesquisa adota natureza qualitativa, com abordagem descritivo-exploratória, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisando fontes secundárias como legislação federal, normativos, sites oficiais e literatura especializada em bases de dados científicas. Os resultados identificam que, embora existam canais de comunicação numerosos e tecnologicamente acessíveis (Portal do Empreendedor, aplicativo MEI, atendimento telefônico e presencial), eles apresentam limitações na efetividade da disseminação do conhecimento, pois a linguagem técnica e a dispersão das informações constituem barreiras significativas ao acesso efetivo. A investigação demonstra que o conjunto de obrigações acessórias — incluindo o pagamento mensal do DAS-MEI, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), o Relatório Mensal de Receitas Brutas, obrigações trabalhistas, emissão de notas fiscais e obtenção de alvarás — revela-se complexo e exige conhecimentos técnicos que transcendem a capacidade do microempreendedor sem formação na área. A análise verifica que a falta de conhecimento sobre essas responsabilidades compromete significativamente a sustentabilidade dos negócios, resultando em inadequações na gestão empresarial, penalidades fiscais e limitações no acesso a oportunidades de mercado, sendo diretamente associada à taxa de mortalidade dos MEIs. Conclui-se que o conhecimento sobre obrigações acessórias constitui elemento fundamental para a gestão adequada do MEI, e a superação do déficit informacional exige o desenvolvimento de estratégias abrangentes de educação empresarial, capacitação técnica e mecanismos de apoio continuado. Recomenda-se a criação de mecanismos de consultoria gratuita ou subsidiada para garantir acesso à orientação profissional, promovendo a profissionalização e o desenvolvimento sustentável desta categoria empresarial.