Navegando por Autor "Braz, Raissa dos Santos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Braz, Raissa dos Santos; Santana Júnior, Gilson Alves; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto Silva
    O presente trabalho se propõe a realizar uma reflexão acerca da autorização e regulamentação pela Anvisa sobre produtos à base de canabidiol no Brasil, analisando a legislação atual, resgatando o primeiro caso judicial em que se desenvolveu tal problemática e delineando os desafios enfrentados por pacientes. A pergunta norteadora é: até que ponto a falta de clareza nos critérios de autorização para regulamentação de produtos canibidioides pela Anvisa impacta a qualidade de vida dos pacientes? A metodologia usada neste trabalho é a revisão literária de cunho narrativo, como também da pesquisa documental e bibliográfica no intuito de conferir um maior rigor ao estudo, bem como, a utilização do método qualitativo de pesquisa. O objetivo principal deste trabalho é analisar como a atuação da Anvisa na regulamentação de produtos canabinoides no Brasil contribui para qualidade de vida dos pacientes e seus familiares. Possuindo como objetivos específicos: analisar a política criminal da maconha; avaliar o processo de registro e aprovação de produtos canabinoides; destacar os requisitos para autorização importação de produtos canabinoides frente a Anvisa; investigar os impactos da atuação da Anvisa na acessibilidade e disponibilidade de produtos canabinoides para os pacientes; e compreender as experiências de pacientes quanto à obtenção e uso de produtos canabinoides. Os resultados obtidos apontam que a política criminal atual sobre a maconha e a falta de clareza nos critérios estabelecidos pela Anvisa causam insegurança jurídica nos pacientes e limitam o direito fundamental à saúde. Portanto, restou claro que é necessária uma revisão legislativa, bem como uma reavaliação dos critérios fornecidos.