Navegando por Autor "Barbosa, Mirelle Sousa de Jesus"

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    Poder familiar e a tutela patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Barbosa, Mirelle Sousa de Jesus; Angelini Neta, Ainah Hohenfeld; Oliveira, Bianca Silva; Diniz, Ana Paola Santos Machado
    Busca-se investigar a incidência da responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis, focalizando no exercício do poder familiar. Objetiva-se discorrer sobre o poder familiar e seus desdobramentos no contexto atual, a necessidade da administração e usufruto dos bens dos filhos menores tendo como premissa a capacidade civil, bem como compreender a regulamentação do trabalho artístico infanto-juvenil no Brasil. Procede-se a uma pesquisa de natureza descritiva, análise metodológica qualitativa e método hipotético-dedutivo, destinando-se a responder: de que forma a legislação brasileira vigente trata a responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis? Conclui-se que embora a legislação brasileira estabeleça limites ao exercício do poder familiar, haverá situações em que a suspensão deste não será mais eficaz. Sob esse viés, evidencia-se também que há uma lacuna no que se refere à regulamentação do trabalho artístico infantil, o qual ainda é retratado genericamente pela Lei nº 6.533/78, necessitando de um arcabouço legislativo mais rigoroso e específico, atestada a peculiaridade dessas atividades. Ademais, observa-se que, após a ocorrência do caso da atriz Larissa Manoela, há a tramitação de novos mecanismos legislativos representados por projetos de leis voltados para a responsabilização parental, o que representa um marco na história de infantes que realizam estas atividades profissionais, protegendo-os de futuras explorações.