Navegando por Autor "Barbosa, Milene dos Santos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Superior Tribunal de Justiça e o rol procedimentos da agência nacional de saúde suplementar: o problema da insegurança jurídica de uma taxatividade com exceções
    (UNEB, 2024-07-11) Barbosa, Milene dos Santos; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana , Luiz Antonio Costa de; Nascimento, Luis Eduardo Gomes do
    A pesquisa investiga a segurança jurídica na saúde suplementar brasileira à luz do artigo 926 do CPC, que exige a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando uniformizar a interpretação, decidiu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1886929 e EREsp 1889704 que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS é taxativo, mas admite exceções. A relevância acadêmica reside na necessidade de compreender como as decisões do STJ impactam a segurança jurídica e os direitos dos consumidores de planos de saúde. A análise crítica revela que, embora a decisão busque promover previsibilidade, ela enfrenta desafios na aplicação prática devido às interpretações divergentes sobre a taxatividade do rol. Isso contribui para um aumento da litigiosidade e para incertezas tanto para consumidores quanto para operadoras. A metodologia adotada, qualitativa e descritiva, utiliza pesquisa bibliográfica e documental para examinar os julgamentos dos EREsp. A pesquisa aborda a jurisprudência do STJ e os impactos da decisão sobre a saúde suplementar, discutindo os critérios para exceções à taxatividade do rol e os desafios enfrentados pelos envolvidos. Conclui-se que a tese do STJ, apesar de buscar uniformidade, ainda enfrenta críticas quanto à sua aplicabilidade e à efetiva proteção dos direitos dos consumidores. A necessidade de maior clareza e consistência nas decisões judiciais é destacada para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no sistema de saúde suplementar brasileiro.