Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado

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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Autor "Cambuí, Matheus Neves"

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    Juiz de garantias e (in)constitucionalidade: sua implementação no Tribunal de Justiça da Bahia
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-23) Cambuí, Matheus Neves; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Pereira, João Rafael Amorim Souza
    O presente estudo examina a implementação do Juiz das Garantias no Brasil à luz do modelo acusatório e das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Inicialmente, analisa-se a estrutura normativa que fundamenta essa figura judicial, evidenciando sua importância para assegurar a imparcialidade, equilibrar a relação processual e reforçar os direitos e prerrogativas do investigado na fase pré-processual. A pesquisa bibliográfica, faz uso do método dedutivo para propor um estudo teórico, legislativo e dialético, ao revisitar teses, dissertações, artigos, livros até jurisprudências. Embora represente um avanço institucional significativo, essa implementação restrita revela limitações estruturais que inviabilizam a efetivação plena do sistema acusatório em todo o estado. Tal deficiência repercute, especialmente, sobre as comarcas do interior, como Brumado, onde a ausência dessa estrutura reforça a vulnerabilidade dos investigados, fragiliza o devido processo legal e potencializa riscos de violações de direitos fundamentais. O estudo demonstra, assim, que a consolidação do Juiz das Garantias constitui condição necessária para a conformidade do processo penal brasileiro ao modelo constitucional, exigindo expansão, investimentos e padronização nacional para superar as desigualdades regionais e garantir a efetividade das garantias processuais.