Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado

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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Autor "Aguiar, Angélica Silva Souza"

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    Planejamento sucessório como garantia da autonomia privada: uma análise a partir das regras do Código Civil de 2002 e das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 04/2025
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Aguiar, Angélica Silva Souza; Silva, Cássia Cecília Nascimento; Oliveira , Glenda Felix; Dias , Micheline Flôres Porto; Santos , Gilberto Batista
    O objetivo do presente trabalho é investigar as regras que regem o Direito Sucessório no Brasil e como o planejamento sucessório figura como instrumento de garantia da autonomia privada em meio às regras atuais e também frente às alterações propostas pelo Projeto de Lei no 04/2025. Com a finalidade de se atingir o objetivo proposto realizou-se a pesquisa de abordagem qualitativa, baseada no levantamento de material teórico através de artigos e dos ensinamentos de doutrinadores como Diniz (2025), Stolze (2025), Pamplona (2025), Pereira (2024), Tartuce (2024), Venosa (2025), entre outros. Além disso, utilizou-se pesquisa documental com a análise do Código Civil 2002, do Relatório Final da Comissão do Anteprojeto de Reforma ao Código Civil, do Projeto de Lei no 04/2025 e do Plano de Trabalho do Senado referente ao PL 04/2025. Como resultados, conclui-se que o Direito Sucessório brasileiro é estruturado sob a sucessão testamentária e legítima, isto é, embora haja liberdade para o detentor do patrimônio dispor de seus bens, institutos como a legítima restringem a vontade do possuidor, conferindo a herdeiros necessários 50% da herança, o que é alvo de críticas. Deste modo, sobretudo, com as mudanças trazidas pelo PL 04/2025, o planejamento sucessório, e os atos que o caracterizam, torna-se um instrumento apto a ampliar a autonomia privada.