Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado
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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Orientador "Santos, Gilberto Batista"
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- ItemA proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso do vazamento de dados do INSS(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Anjos, Jamile Conceição dos; Noronha, Valderlúcia Fernandes Rodrigues; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores Porto; Soares e Silva, João PauloEste trabalho versa sobre a proteção de dados pessoais das pessoas idosas devido à sua vulnerabilidade, sobretudo no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Pessoa Idosa. A pesquisa tem como justificativa o exponencial crescimento de fraudes nos benefícios dos aposentados com descontos indevidos e empréstimos não solicitados por estes beneficiários, configurando violência financeira e uso indevido dos dados pessoais, atingindo os direitos fundamentais, mormente das vítimas, que na sua maioria são as pessoas idosas. O objetivo geral é demonstrar que o tratamento irregular dos dados pessoais é a fonte para concretizar fraudes, analisando as possíveis causas destes vazamentos e a sua relação com a aplicabilidade da LGPD, conforme expõe a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A metodologia usada foi a indireta e bibliográfica, com o estudo de autores que tratam sobre a temática, a exemplo de Danilo Doneda, Bruno Bioni, Fabiana Barletta, entre outros. Também foi realizada a análise documental de relatórios de órgãos institucionais, tais como o Relatório do CNJ, do Painel de aplicabilidade da LGPD nos tribunais, e ainda examinaram-se os dados oficiais fornecidos pelo Juizado Especial de Brumado-Bahia, legislação especial, doutrina e jurisprudência. Sobre os resultados, evidenciam-se que as pessoas idosas são grupos hipervulneráveis nesta era digital em que o consentimento não está sendo respeitado. Ademais, inequivocamente, houve negligência e falha sistêmica da autarquia federal no tratamento dos dados que contribuíram para que a fraude ocorresse nos benefícios dos aposentados. A conclusão é que a LGPD é um instrumento eficaz, mas que precisa ser aplicada nos moldes de sua disposição normativa a fim de evitar reiteradas violações, garantindo a proteção, dignidade e respeito aos direitos fundamentais da pessoa idosa.
- ItemA regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Caires, Jackson Williman Silva; Sélis, Vicente Augusto de Oliveira; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flores PortoO trabalho pretende analisar a regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das bets, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A crescente popularização desse mercado, impulsionada pela ampla exposição midiática e pelo fácil acesso digital, tem despertado preocupações quanto à vulnerabilidade dos consumidores. Tem-se como objetivo refletir sobre lacunas normativas e desafios práticos na aplicação da Lei, identificando possíveis falhas de fiscalização na garantia dos direitos dos consumidores-apostadores, propondo sugestões de aperfeiçoamento que contribuam para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema. No curso desta jornada acadêmica, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando levantamento bibliográfico, pesquisa legislativa, utilizando o método dedutivo, além da pesquisa indireta e de caráter exploratório. Ao final, diante dos resultados obtidos, observa-se que a Lei nº 14.790/2023, apesar de trazer avanços com a regulamentação das apostas esportivas on-line, não assegura de forma eficaz os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a necessidade de uma melhor fiscalização estatal por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como ajustes normativos sugeridos nas considerações finais do estudo.
- ItemGuerra híbrida e o lawfare no Brasil: A Política Nacional de Inteligência(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-18) Bento, Jorge Mendes Gonçalves; Santos, Gilberto Batista; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Silva, Vítor Manoel BonfimO presente trabalho aborda a concepção de Guerra Híbrida do tipo Lawfare e tem por objetivo analisar como tais conceitos são pesquisados quando associados à Política Nacional de Inteligência, no Banco Nacional de Teses e Dissertações. Para sustentar a pesquisa, valeu-se das contribuições teóricas de Zanin, Martin, Valim (2019), Luban (2017), Reis e Martins Junior (2021), Ferrajoli (2002), Kittrie (2018), abordagens teóricas acerca da Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e o Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixou a Política Nacional de Inteligência. Para Confecção do trabalho, utilizou-se de pesquisa de abordagem qualitativa, exploratória, e contou como técnica de pesquisa o Estado da Arte. Ao final, constatou-se que no repositório em que se realizou a análise, não foram encontradas produções que se utilizam os três descritores associados.