Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado

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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Orientador "Costa Júnior, Ivan Jezler"

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    A proteção da honra do réu no plenário do júri e a ausência de previsão legal: uma análise crítica à luz da lei nº 14.245/2021
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-05) Novais, Emanuelle Fabrícia Sousa; Carvalho, Luan Andrade; Costa Júnior, Ivan Jezler; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Rogério Madeira Menezes de
    O presente estudo teve como objetivo central refletir acerca da ausência de legislação eficaz no combate à desumanização do réu no plenário do tribunal do júri. Sendo assim, o acervo bibliográfico utilizado transitou por Alexy, Bitencourt, Fazzalari, Ferrajoli, Nucci, Lima e Lopes Júnior. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de caráter exploratório, com análise dedutiva de resultados, pois permitiu aos investigadores a cobertura de dados de forma qualitativa. A pesquisa analisou alguns dos princípios basilares na Carta Magna brasileira, quais sejam: isonomia processual, paridade de armas, plenitude da defesa e contraditório, demonstrando a importância da incidência destes de forma rigorosa no processo penal brasileiro. Nesse panorama, os autores se debruçaram sobre a perquirição do histórico e funcionamento do tribunal do júri, com ênfase no desenvolver da dialeticidade em sede de plenário do júri, evidenciando seu impacto no voto dos jurados. Por fim, ao realizar uma exploração comparativa entre a Lei Mari Ferrer, que estabeleceu mecanismos de proteção à honra da vítima, e a ausência de legislação legal para proteção do réu, o estudo apontou que esta lacuna possibilita a perpetração da desumanização do acusado em sede de plenário do júri, o que influencia determinantemente no resultado do processo.
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    ADPF 635: um estudo sobre a relação entre a limitação das operações policiais e a expansão das organizações criminosas no estado do rio de janeiro
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-29) Oliveira, Jabez; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Oliveira , Rogério Madeira Menezes de
    Este trabalho investiga a relação entre a limitação das operações policiais nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), e a expansão das organizações criminosas nesses territórios. Adotando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo fundamenta-se em documentos legais, relatórios institucionais, dados estatísticos e literatura acadêmica. A análise evidencia que a redução da presença ostensiva do Estado, especialmente após a imposição de restrições operacionais pelo STF, ampliou o vácuo institucional em áreas vulneráveis. Esse cenário favoreceu o fortalecimento de facções criminosas e milícias, aprofundando desigualdades sociais, elevando os índices de violência armada e patrimonial, e comprometendo o exercício pleno da cidadania. Embora a ADPF 635 tenha buscado conter abusos e preservar vidas, sua aplicação prolongada revelou efeitos colaterais significativos para a segurança pública. Diante disso, o estudo propõe a formulação de políticas públicas integradas, que conciliem a proteção dos direitos humanos com ações eficazes de repressão ao crime organizado e a restauração da autoridade legítima do Estado nas comunidades afetadas.
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    Juiz de garantias e (in)constitucionalidade: sua implementação no Tribunal de Justiça da Bahia
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-23) Cambuí, Matheus Neves; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Pereira, João Rafael Amorim Souza
    O presente estudo examina a implementação do Juiz das Garantias no Brasil à luz do modelo acusatório e das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Inicialmente, analisa-se a estrutura normativa que fundamenta essa figura judicial, evidenciando sua importância para assegurar a imparcialidade, equilibrar a relação processual e reforçar os direitos e prerrogativas do investigado na fase pré-processual. A pesquisa bibliográfica, faz uso do método dedutivo para propor um estudo teórico, legislativo e dialético, ao revisitar teses, dissertações, artigos, livros até jurisprudências. Embora represente um avanço institucional significativo, essa implementação restrita revela limitações estruturais que inviabilizam a efetivação plena do sistema acusatório em todo o estado. Tal deficiência repercute, especialmente, sobre as comarcas do interior, como Brumado, onde a ausência dessa estrutura reforça a vulnerabilidade dos investigados, fragiliza o devido processo legal e potencializa riscos de violações de direitos fundamentais. O estudo demonstra, assim, que a consolidação do Juiz das Garantias constitui condição necessária para a conformidade do processo penal brasileiro ao modelo constitucional, exigindo expansão, investimentos e padronização nacional para superar as desigualdades regionais e garantir a efetividade das garantias processuais.