Campus XIX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Camaçari

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Navegando Campus XIX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Camaçari por Orientador "Martins, Marcia Margarida"

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    Emancipação político-administrativa municipal à luz do ordenamento jurídico brasileiro: estudo das possibilidades e perspectivas do Distrito de Abrantes – Camaçari/BA
    (Universidade do Estado da Bahia , 2023-12-08) Silva, Adson de Oliveira; Martins, Marcia Margarida; Souza, Aliana; Brito, Anhamona; Martins, Marcia Margarida
    O instituto da emancipação político-administrativa está previsto no ordenamento jurídico brasileiro visando possibilitar o desmembramento de regiões que possuam aptidão e apoio necessário para o exercício de sua autonomia. Nesse contexto, o presente estudo, considerando a cessação das receitas advindas do Pólo Industrial de Camaçari, objetivou projetar as possibilidades e perspectivas de viabilidade econômica do distrito de Abrantes na hipótese de efetivo desmembramento e emancipação do município mãe. Desta senda, investigou-se o papel dos municípios brasileiros enquanto entes federativos, as bases legais para que a emancipação se efetive bem como o ponto de vista da doutrina e literatura sobre o tema. Ademais, foram levantadas informações sobre municípios baianos de porte compatível com a formação demandada, bem como a situação atual deles, em relação à renda, autonomia financeira, capacidade administrativa e indicadores sociais a fim de posteriormente compará- las com as informações projetadas para o distrito estudado. Identificou qual a proposta territorial para o novo município, quais atores e interesses encabeçados nesse processo e as possibilidades e perspectivas que esse desmembramento poderá trazer em relação à renda, autonomia financeira e capacidade administrativa. Nesse contexto, após elaborar revisão de literatura, bem como um estudo de caso sobre o tema, buscou-se através de pesquisa quantitativa e qualitativa associada aos métodos dedutivos e comparativos, projetar a viabilidade econômica do distrito, demonstrando de maneira conclusiva e definitiva a possibilidade de seu desmembramento em relação ao município de Camaçari/BA.