Campus XIX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Camaçari
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Navegando Campus XIX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Camaçari por Orientador "Gimenes, Nilson Roberto da Silva"
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- ItemAcesso à justiça no contencioso tributário: uma análise das execuções fiscais do Estado da Bahia no ano de 2024 à luz da Rresolução 547/2024 do CNJ(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Ramos, Gabrel Santos; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Wyzywoski, Adriana Brasil Vieira; Moura, Mariana Teixeira SantosEmbora, visualizado durante vastos períodos históricos, o tributo vem se amoldando à realidade contemporânea e demonstrando total relevância nas políticas ligadas ao desenvolvimento dos Estados Modernos. Dessa forma, a presente monografia busca entender as interligações entre as execuções fiscais, o neoconstitucionalismo brasileiro, o neoprocessualismo para destrinchar quais os impactos da Resolução n° 547/2024 do CNJ, nas execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Bahia no ano de 2024? Portanto, a análise de legislações diversas sobre a efetivação do acesso ao judiciário, bem como a adoção de medidas para a efetividade da Resolução no âmbito do Estado da Bahia, no ano de 2024, são pontos fulcrais para melhor entendimento da problemática fundamental. A pesquisa se valeu de uma abordagem qualitativa revisando a literatura e sua interpretação, bem como a legislação e a complementação por uma pesquisa empírica. No decurso da pesquisa, houve uma tentativa de colheita de dados na PGE-BA. Apesar da negativa do órgão jurisdicional, o trabalho visualizou uma guinada na tomada de decisões relativas à redução das execuções fiscais no Estado da Bahia.
- ItemExecução fiscal: uma análise sobre a (in)efetividade da cobrança judicial da dívida ativa na satisfação do crédito tributário(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Silva, Jeferson José Santos da; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Moura, Mariana Texeira Santos; Souza, Aliana Alves deA ação de execução fiscal visa à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda publica após a apuração de sua liquidez e certeza, sendo um importante instrumento para a arrecadação tributária. Contudo, pesquisas e relatórios indicam que grande parte dessas ações não resulta na efetiva recuperação do crédito. Diante desse contexto, a pesquisa propõe-se a responder o seguinte problema: qual é a extensão da (in)efetividade da Ação de Execução Fiscal na satisfação do crédito tributário, com base nos dados disponibilizados pelo CNJ, e quais os principais fatores que contribuem para esse panorama? Objetiva-se, para isso, analisar os desafios práticos da aplicação da Lei nº 6.830/1980 e avaliar os impactos das medidas implementadas pelo Acordo de Cooperação Técnica entre o TJBA e a Prefeitura Municipal de Simões Filho, com fundamento na Resolução CNJ nº 547 e na decisão do STF no Tema 1.184. Utiliza-se abordagem qualitativa, método dedutivo e estudo de caso com análise documental de processos judiciais. Os resultados apontaram significativa inefetividade nas execuções fiscais analisadas, especialmente aquelas de pequeno valor ou com falhas cadastrais, cuja tramitação prolongada não resultou na satisfação do crédito. A adoção de filtros processuais e protocolos de racionalização revelou-se eficaz para o arquivamento de ações inviáveis e para a otimização da atuação judicial e administrativa. Conclui-se que o modelo atual carece de atualização e seletividade, sendo essencial o investimento em soluções extrajudiciais e estratégias que promovam maior efetividade e racionalidade na cobrança da dívida ativa.
- ItemNem tudo o que é lícito te convém: uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de covid-19 e realização de cultos na cidade de Feira de Santana(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Bahia, Rebeca Oliveira; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Souza , Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves deNesta pesquisa faremos uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de COVID-19 e a realidade da cidade de Feira de Santana. Investigaremos o problema de até que ponto o fechamento das igrejas violou o direito à liberdade religiosa? Além de entender se as restrições foram ou não desproporcionais ao fim visado de proteger a Saúde pública, e se o prazo de duração foi proporcional. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se as decisões adotadas obedeceram a Constituição. O objetivo geral é entender os parâmetros de atuação do Estado em um contexto de crise social, analisando decisões e entendimento jurisprudencial, para então compreender a sua ocorrência na cidade de Feira de Santana. A justificativa para o trabalho é a importância da liberdade religiosa e sua atualidade, a realidade fática e jurídica e o equilíbrio entre elas. A metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica com base nos trabalhos de teóricos e do texto constitucional aplicando ao método hipotético-dedutivo. Operou-se com a análise de jurisprudências, dados e decretos adequados para compreender os fenômenos tratados. Concluindo por fim que as medidas adotadas em face dos desafios enfrentados, foram proporcionais conforme comprova a jurisprudência analisada, e ocorreram com prazos de duração também razoáveis, não violando o direito à liberdade religiosa.