Gestão de recursos públicos: Análise do processo de prestação de contas das 10 (dez) maiores despesas municipais do Estado da Bahia.

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dc.contributor.advisorSouza, Jorge Adriano Ferreira de
dc.contributor.authorSantana, Guiomar Jesus de
dc.contributor.refereeAmorim, Ricardo José Rocha
dc.contributor.refereeDourado, Thayse Vasconcelos
dc.date.accessioned2025-12-08T11:53:36Z
dc.date.available2025-12-08T11:53:36Z
dc.date.issued2015-10-17
dc.description.abstractO objetivo da pesquisa foi descobrir se os municípios cumprem os dispositivos legais e constitucionais ao prestar contas dos recursos públicos sob a análise do Tribunal Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Foi desenvolvida uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos, documental quanto aos procedimentos e qualitativa quanto à abordagem do problema. Realizou-se primeiramente uma análise documental que possibilitou o levantamento do universo a ser estudado. Os dados foram retirados do Banco de Dados Finanças do Brasil (FINBRA) e dos pareceres prévios de prestação de contas disponíveis no site institucional do TCM/BA. Com base nos relatórios identificou-se os municípios com os 10 (dez) maiores montantes de despesa pública efetivamente executada no período de 2004 a 2013: Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Salvador, São Francisco do Conde, Simões Filho e Vitória da Conquista. Como resultado, verificou se que a grande maioria dos municípios descumpriu os critérios legais e morais necessários à melhor utilização dos recursos públicos. As principais inconformidades apontadas nos pareceres prévios pelo TCM estão relacionadas à execução orçamentária, licitações, controle interno, concurso público, descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida ativa, duodécimo, multas, despesa com pessoal e subsídios, afrontando as normas gerais de prestação de contas e os princípios norteadores da Administração Pública. Evidenciou-se ainda um grande desperdício de recursos públicos com a realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao erário. De forma positiva, constatou-se o cumprimento, praticamente em sua totalidade, dos limites mínimos de gasto com educação, saúde e aplicação no FUNDEB.
dc.description.abstract2The research objective was found out if the municipalities comply with the legal provisions and constitutional when Paying Accounts of the public resources and under review of the analysis of the State of Bahia municipalities. A descriptive study was developed on the objectives, documentary about the procedures and qualitative regarding approach to problem. Held first a documentary analysis enabled the survey to make a universe to be studied. Data taken from the Finance Database Brazil (FINBRA) and previous Opinions Accountability available in institutional TCM/BA site. Base With on the reports identified the municipalities with higher public spending amounts effectively executed between 2004 period to 2013: Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Salvador, São Francisco do Conde, Simões Filho and Vitória da Conquista. As a result, it was found the vast majority of municipalities violated legal and moral criteria necessary for better use of public resources. The major non-conformities identified in previous opinions by the TCM are related to budget executions, procurement, internal control, tender, art noncompliance. 42 of the Fiscal Responsibility Law, outstanding debt, twelfth, fines, expenses Personnel and allowances, affronting as General Standards of Accountability and guiding principles of Public Administration. It showed up still a great hum waste of public resources with the immoderate expenses realization injuring constitutional principles of reasonableness and economy resulting in injury at the exchequer. Positively, there was compliance, virtually in its entirety, the spending limits with minimum education, health and application in FUNDEB.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTANA, Guiomar Jesus de. Gestão de recursos públicos: Análise do processo de prestação de contas das 10 (dez) maiores despesas municipais do Estado da Bahia. Orientador: Jorge Adriano Ferreira de Souza. 2015. 49fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia - graduação em Ciências Contábeis) - Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Educação Campus VII, Senhor do Bonfim, 2015.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10156
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPrestação de Contas
dc.subject.keywordsRecursos Públicos
dc.subject.keywordsDespesa Pública
dc.titleGestão de recursos públicos: Análise do processo de prestação de contas das 10 (dez) maiores despesas municipais do Estado da Bahia.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Ciências Contábeis - DEDC7