A transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e obstáculos no direito sucessório brasileiro
| dc.contributor.advisor | Angelini Neta , Ainah Hohenfeld | |
| dc.contributor.author | Porto, Danielle Ramos | |
| dc.contributor.referee | Silva, Marcelo Pinto da | |
| dc.contributor.referee | Bonelli, Rita Simões | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-19T19:04:21Z | |
| dc.date.available | 2026-03-19T19:04:21Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-05 | |
| dc.description.abstract | O Direito Sucessório brasileiro enfrenta um novo desafio diante da consolidação da herança digital, formada por bens incorpóreos que ultrapassam a concepção tradicional de patrimônio. A ausência de regulamentação específica, somada à rigidez dos Termos de Uso das plataformas digitais, gera incertezas quanto à transmissibilidade desses ativos após a morte do titular. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a aplicação das normas sucessórias civis aos bens digitais, diferenciando-os entre patrimoniais, personalíssimos e híbridos, além de examinar propostas legislativas e soluções de planejamento sucessório digital. Adotou-se metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa baseada em doutrina, jurisprudência e projetos normativos. Os resultados demonstram que, embora inexistam normas específicas, a jurisprudência vem suprindo a lacuna legislativa por meio de interpretações analógicas, construindo entendimento intermediário que busca equilibrar o direito à herança com a tutela da privacidade e da personalidade do falecido. Verificou-se, ainda, que os projetos de lei sobre o tema permanecem incipientes e incapazes de garantir segurança jurídica plena. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação clara e abrangente sobre a sucessão de bens digitais, cabendo ao Judiciário o papel de precursor interpretativo. A consolidação de um regime jurídico próprio para a herança digital revela-se, assim, uma necessidade técnica, social e ética imposta pela era digital. | |
| dc.description.abstract2 | Brazilian inheritance law faces a new challenge with the consolidation of digital inheritance, comprised of intangible assets that transcend the traditional concept of patrimony. The absence of specific regulations, coupled with the rigidity of the Terms of Use of digital platforms, generates uncertainty regarding the transmissibility of these assets after the death of the owner. This research aimed to analyze the application of civil inheritance rules to digital assets, differentiating them between patrimonial, personal, and hybrid assets, as well as examining legislative proposals and digital estate planning solutions. A bibliographic and documentary methodology was adopted, with a qualitative approach based on doctrine, jurisprudence, and normative projects. The results demonstrate that, although specific rules are lacking, jurisprudence has been filling the legislative gap through analogical interpretations, building an intermediate understanding that seeks to balance the right to inheritance with the protection of the privacy and personality of the deceased. It was also found that draft laws on the subject remain incipient and unable to guarantee full legal certainty. It is concluded that the Brazilian legal system lacks clear and comprehensive regulations on the succession of digital assets, with the Judiciary playing a role as an interpretative precursor. The consolidation of a specific legal regime for digital inheritance thus reveals itself as a technical, social, and ethical necessity imposed by the digital age. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | PORTO, Danielle Ramos. A transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e obstáculos no direito sucessório brasileiro. Orientadora: Ainah Hohenfeld Angelini Neta. 2025. 74f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas I, Campus I, Universidade do Estado da Bahia, Salvador - BA, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11182 | |
| dc.identifier2.Lattes | https://lattes.cnpq.br/6852735770064125 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.publisher.program | Colegiado de Direito | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Bens Digitais | |
| dc.subject.keywords | Herança Digital | |
| dc.subject.keywords | Privacidade | |
| dc.subject.keywords | Sucessões | |
| dc.title | A transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e obstáculos no direito sucessório brasileiro | |
| dc.title.alternative | The transmission causa mortis of digital assets: challenges and obstacles in Brazilian inheritance law | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |