Análise das reformas tributárias brasileiras em atendimento à justiça distributiva

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dc.contributor.authorBrandão, Mauricio Nunes
dc.date.accessioned2024-04-19T18:23:44Z
dc.date.available2024-04-19T18:23:44Z
dc.date.issued2021-12-03
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo o estudo das propostas de Emenda à Constituição números 45 e 110, bem como o Projeto de Lei nº 2337/2021 sob a ótica de distribuição de renda, mediante aumento do poder de compra das classes menos favorecidas. A metodologia utilizada apresenta-se com a seguinte síntese: método – dedutivo; tipologia quanto aos objetivos do estudo – exploratória; natureza de abordagem – qualitativa; natureza de exposição do objeto investigativo – teórica; fontes de pesquisa – bibliográfica, em formato impresso, tais como livros e artigos; fontes documentais, mediante arquivos públicos e eletrônicos, por intermédio de e-books, monografias, dissertações e teses. Enquanto resultados alcançados, apurou-se que o Brasil tem a segunda maior concentração mundial de tributação no consumo ao invés da renda ou do patrimônio; a citada Emenda Constitucional nº 45 apresenta-se como forma de reunir em um único imposto, o IBS, porém impactará na tributação de consumo e serviços, enquanto a Emenda Constitucional nº 110, prevê a reunião de nove tributos, ambas Emendas, prevendo devolução de impostos pagos a pessoas de classes sociais menos favorecidas, através de lei complementar; já o Projeto de Lei 2337/2021 surge como correção da tabela do Imposto de Renda, mas não tem alinhamento com a justiça distributiva por meio da tributação, uma vez que não eleva a carga tributária sobre renda/patrimônio, não mexe na tributação sob o consumo. Conclui-se do estudo, que nenhuma das propostas (Emendas e Projeto de Lei) se apresenta como solução de justiça distributiva tributária, permanecendo o status quo – carga tributária injusta para as classes menos favorecidas.
dc.description.abstract2This paper aims to study the proposals for Constitutional Amendment numbers 45 and 110, as well as the Bill 2337/2021 from the perspective of income distribution, by increasing the purchasing power of the less favored classes. The methodology used presents the following synthesis: method - deductive; typology as to the study's objectives - exploratory; nature of approach - qualitative; nature of exposure of the investigative object - theoretical; research sources - bibliographical, in printed format, such as books and articles; documental sources, via public and electronic archives, through e-books, monographs, dissertations and theses. The results achieved showed that Brazil has the world's second highest concentration of taxation on consumption rather than on income or assets; the aforementioned Amendment 45 is presented as a way to bring together in a single tax, the IBS, but will impact the taxation of consumption and services, while Amendment 110 provides for the meeting of nine taxes, both amendments providing for the return of taxes paid by people from less favored social classes through supplementary law; The bill 2337/2021 appears as a correction of the income tax table, but has no alignment with distributive justice through taxation, since it does not increase the tax burden on income/assets, it does not change the taxation on consumption. The study concludes that none of the proposals (amendments and bill of law) are presented as a solution for distributive justice through taxation, remaining the status quo - unfair tax burden for the less favored classes. Keywords: distributive justice taxation; amendments 45 and 110; bill 2337/2021. taxation on consumption versus taxation on income; injustice to the less favored classes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5283
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsJustiça distributiva tributária
dc.subject.keywordsEmenda Constitucional nº 45 e nº 110
dc.subject.keywordsProjeto de Lei 2337/2021
dc.subject.keywordsTributação sobre consumo versus renda
dc.subject.keywordsInjustiça às classes menos favorecidas.
dc.titleAnálise das reformas tributárias brasileiras em atendimento à justiça distributiva
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
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