Apropriação indébita previdenciária: Quais as consequências para o funcionário público do município de Andorinha – Bahia?

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dc.contributor.advisorSantos, Francisco Arapiraca dos
dc.contributor.authorSantos, Viviane Nilda dos
dc.contributor.refereeAdriano, Jorge
dc.contributor.refereeThaise
dc.date.accessioned2025-12-08T11:56:36Z
dc.date.available2025-12-08T11:56:36Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractO presente Estudo de Caso tem por objetivo demonstrar a evolução da previdência social no Brasil, inicialmente, seguido dos conceitos, características e evidências do crime de apropriação indébita previdenciária, com foco no município de Andorinha – BA. Em um segundo momento, evidenciar os dados que comprovam o crime. Em seguida, demonstrar as possíveis penas para o infrator e os problemas para as vítimas, bem como suas soluções. A metodologia desenvolvida foi realizada como uma pesquisa exploratória, realizada em campo para a coleta de informações sobre os funcionários que serviram de subsidio, através do fornecimento de documentos como extratos de recolhimentos previdenciários e contracheques que foram a base de dados para a elaboração do trabalho. A partir da análise destes, constatou-se que houve o crime de apropriação indébita previdenciária no município, no período analisado. Além disso, foi possível perceber que os funcionários que forneceram os dados para a realização deste estudo de caso, não sabiam como proceder para solucionar o impasse. Apesar de não ser obrigação, percebe-se a necessidade que os funcionários públicos devem ter em fiscalizar as empresas de vínculo empregatício, diante dos recolhimentos realizados destinados as contribuições previdenciárias.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Viviane Nilda dos. Apropriação indébita previdenciária: Quais as consequências para o funcionário público do município de Andorinha – Bahia? Orientador: Francisco Arapiraca dos Santos. 2016. 42fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia - graduação em Ciências Contábeis) - Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Educação Campus VII, Senhor do Bonfim, 2016.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10158
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsApropriação indébita
dc.subject.keywordsrecolhimento
dc.subject.keywordsrepasse
dc.subject.keywordscrime e solução
dc.titleApropriação indébita previdenciária: Quais as consequências para o funcionário público do município de Andorinha – Bahia?
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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