Lei de responsabilidade fiscal: Gastos de Pessoal X Lei da Terceirização

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dc.contributor.authorOliveira , Elisana Aragão
dc.date.accessioned2024-11-21T17:53:03Z
dc.date.available2024-11-21T17:53:03Z
dc.date.issued2017-07-10
dc.description.abstractEsta investigação teve como objetivo geral analisar os aspectos jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob a ótica com gastos de pessoal, levando em consideração a terceirização preconizada na Lei Federal nº 13.429/2017. O percurso metodológico teve o detalhamento adiante discriminado: método dedutivo; tipologia quanto aos objetivos de caráter exploratórios com contornos descritivos; natureza de abordagem qualitativa; forma de exposição do objeto investigativo teórico-empírica; fontes de pesquisa – bibliográfica, documental e eletrônica; e, em relação à pesquisa de campo, usou-se roteiro de entrevista estruturada para a coleta de percepções acerca da temática em tela. Diante das informações colhidas neste estudo foi possível identificar o modús operandi da terceirização, implantado na Administração Pública, a partir da necessidade de prestação de serviços básicos, servindo de aporte para a diminuição das despesas de pessoal estabelecidas pela LRF. Concluiu-se, portanto, que a contratação da mão-de-obra terceirizada terá maior efetividade com o advento da Lei de Terceirização que, de certo modo, os gestores públicos veem de forma positiva, pois significa diminuição das despesas, o que os ajudará a cumprir os limites estabelecidos pela Lei complementar 101/2000.
dc.description.abstract2The objective of this investigation was to analyze the legal aspects of the Fiscal Responsibility Law, from the point of view of personnel expenses, taking into account the outsourcing recommended in Federal Law 13,429 / 2017. The methodological course was detailed below: deductive method; typology for exploratory character objectives with descriptive outlines; nature of a qualitative approach; form of exposition of the theoretical-empirical investigative object; research sources - bibliographical, documentary and electronic; and, in relation to field research, a structured interview script was used to collect perceptions about the subject matter on the screen. Considering the information collected in this study, it was possible to identify the modus operandi of outsourcing, implemented in the Public Administration, based on the need to provide basic services, serving as a contribution to the reduction of personnel expenses established by the LRF. It was concluded, therefore, that hiring the outsourced workforce will be more effective with the advent of the Outsourcing Law, which, in a sense, the public managers see in a positive way, as it means a decrease in expenses, which will help them to comply with the limits established by Supplementary Law 101/2000.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/6686
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLei de Responsabilidade Fiscal
dc.subject.keywordsGastos de Pessoal.
dc.subject.keywordsLei de Terceirização.
dc.subject.keywordsConstituição Federal.
dc.titleLei de responsabilidade fiscal: Gastos de Pessoal X Lei da Terceirização
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
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