Navegando por Autor "Ventin, Iago Silva"

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    A culpa mortuária e seus efeitos no direito sucessório brasileiro: uma análise crítica da interpretação do Artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz da Emenda Constitucional 66/2010
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Ventin, Iago Silva; Silva, Felipe; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
    A presente monografia examina a intricada problemática da culpa mortuária no contexto do direito sucessório brasileiro, focando na análise crítica acerca da interpretação do artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010. O estudo analisa a questão da legitimidade sucessória do cônjuge separado de fato e a continuidade da aplicação de critérios subjetivos de culpa nesse cenário, apesar da supracitada emenda ter excluído a culpa como condição para o divórcio. A metodologia adotada é qualitativa, utilizando o método dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica. A pesquisa envolve a análise de doutrinas de renomados autores como Rodolfo Pamplona Filho e Rolf Madaleno, que sustentam a inadequação do artigo 1830 à luz da realidade das relações familiares contemporâneas. No mais, a presente monografia se utiliza do exame de artigos científicos e análises jurisprudenciais para proferir uma conclusão suficientemente respaldada acerca do tema. Espera-se que este estudo promova uma reflexão crítica sobre as tensões existentes entre a norma infraconstitucional e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da segurança jurídica. Almeja-se contribuir para o debate acadêmico e jurídico, oferecendo subsídios para uma interpretação mais atualizada e constitucionalmente adequada do direito sucessório, além de sugerir possíveis caminhos para reformas legislativas que aprimorem a proteção do cônjuge sobrevivente em situações de separação de fato.