Navegando por Autor "Vasconcellos, Emanuel Lins Freire"

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    Direito á vida e á morte: diretivas antecipadas de vontade segundo o ordenamento jurídico brasileiro
    (2018-07) Santana, Helton Costa; Vasconcellos, Emanuel Lins Freire
    A autonomia do paciente é o principal cerne das Diretivas Antecipadas de Vontade, estes instrumentos jurídicos são extremamente importantes para conferir e resguardar aos pacientes que estejam no fim de sua vida o direito de escolher pelos tratamentos que gostariam ou não de serem submetidos. Os supramencionados instrumentos surgiram nos Estados Unidos como forma de resposta aos avanços ocorridos na área da medicina e que possibilitou cada vez mais o prolongamento do processo da morte, fazendo com que levantasse uma discussão sobre até que ponto a medicina pode interferir empregando tratamentos aos pacientes que apresentem um quadro irreversível da doença, portanto, pacientes terminais que se encontram hospitalizados passando por todo tipo de sofrimento, seja físico ou mental. Diante disso, utilizando-se do método dedutivo e mediante pesquisa bibliográfica a proposta do presente trabalho é analisar o tratamento da matéria no Ordenamento Jurídico brasileiro, que embora, ainda não exista uma lei específica sobre o tema, possui um Ordenamento Jurídico que tem o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e a morte digna é uma forma de efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
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    Escola sem partido e liberdade de cátedra: uma análise jurídico-pedagógica da educação como direito fundamental e instrumento de emancipação social
    (2018-14-12) França, Antonio Silva de; Vasconcellos, Emanuel Lins Freire; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de; Reis, Edelson Silva
    O presente trabalho tem como objetivo traçar uma análise da educação como instrumento de emancipação social e paralelamente buscar compreender como o Escola Sem Partido e o Projeto de Lei 867/2015 afeta a liberdade de cátedra e o direito a uma educação emancipativa. O problema da pesquisa perpassa, portanto, na inquirição da (in) compatibilidade jurídica do referido projeto com a liberdade de aprender e de ensinar, abarcadas como direitos fundamentais. Neste trabalho, adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa e os procedimentos teórico-metodológicos utilizados empreenderam a coleta e análise dos dados levantados da doutrina, normas constitucionais e infraconstitucionais, julgados, trabalhos acadêmicos e do projeto de lei acima mencionado. Tem-se como norte, a compreensão da educação histórico-crítica como instrumento de emancipação social em contraste com a neutralidade pedagógica inserida no Escola Sem Partido e a (in) compatibilidade deste com a liberdade de cátedra a partir de uma intepretação constitucional do direito fundamental à educação.
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    A representação política e seus efeitos no plano político-social: o recall como mecanismo de controle dos atos dos agentes políticos
    (2018-07) Santos, William Alves Lima dos; Vasconcellos, Emanuel Lins Freire
    O presente trabalho tem como objetivo central explanar acerca do fenômeno da representação, compreendido na ciência política como o mecanismo de aproximação entre uma determinada sociedade, dentro de suas características históricas e culturais, com sua organização política estatal, buscando estabelecer vínculos entre a estrutura orgânica da sociedade e o ordenamento jurídico – compreendendo-se, aqui, que os agentes políticos devem agir como “caixas de ressonância” da multiplicidade de questões de cunho ideológico presentes em um determinado povo. Partindo-se dessa premissa, defende-se a utilização do sistema de recall como um eficiente modelo de mitigação desse hiato existente entre o Estado, compreendido como o conjunto de representantes, e o corpo social.