Navegando por Autor "Tavares, Lara Carvalho"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Violência reflexa e o reconhecimento da criança como vítima no contexto da violência doméstica
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Tavares, Lara Carvalho; Silva, Felipe Ventin da; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
    A presente monografia examina a violência reflexa no ordenamento jurídico brasileiro, focalizando o reconhecimento da criança como vítima da violência doméstica e as consequências jurídicas e sociais dessa qualificação. Tem por objetivo geral analisar como o direito brasileiro enquadra a violência reflexa contra crianças e adolescentes e quais mecanismos de proteção são previstos para assegurar seus direitos fundamentais, a partir do método hipotético-dedutivo e de pesquisa documental, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Inicialmente, reconstrói a evolução histórica da proteção infantojuvenil, da doutrina da situação irregular ao princípio da proteção integral, consagrado na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a emergência da violência de gênero como questão jurídica que ilumina os impactos da violência doméstica sobre a infância. Em seguida, examina a aplicação da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes, com destaque para o Tema 1.186 do STJ, evidenciando a proteção diferenciada conferida a meninas e a lacuna protetiva para meninos, em tensão com os princípios da igualdade e da universalidade da proteção integral. Por fim, analisa a tipificação da violência psicológica na Lei nº 13.431/2017, o contexto de sua edição e as inovações da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), bem como a construção de um microssistema integrado de proteção, formado pelo ECA, pela Lei Maria da Penha e por essas normas especiais. Conclui que o Brasil dispõe hoje de um arcabouço normativo robusto para reconhecer a criança exposta à violência doméstica como vítima direta de violação de direitos, mas a efetividade desse sistema ainda é limitada por fragilidades na implementação, na articulação intersetorial e na visibilização da violência reflexa no cotidiano das políticas públicas e das práticas institucionais.