Navegando por Autor "Souza, Paloma América Macedo"

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    Regularização Fundiária em ocupações ilegais: o caso da Boca do Rio
    (Universidade do Estado da Bahia, 2014) Souza, Paloma América Macedo; Souza, Luiz Antônio de; Palácios, Maria Lima; Pena, João Soares
    As formas de ocupação do espaço urbano contemporâneo nas grandes cidades brasileiras estão marcadas por uma ampla produção da ilegalidade fundiária e urbanística. Esse universo atinge cerca da metade da população das grandes metrópoles, caracterizando-se como ambientes que manifestam uma multiplicidade de normas e formas construídas à margem do ordenamento jurídico oficial. Com a edição do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) novas perspectivas são abertas. Dentre as diretrizes elencadas nesse novo marco normativo, destaca-se a regularização fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda. Este trabalho situa-se, portanto, no campo da discussão que envolve a questão jurídico-urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre os caminhos da regularização fundiária na efetivação do direito à cidade, do direito à moradia e, sobretudo, em ocupações ilegais, e para tanto, toma-se como estudo de caso o loteamento popular da Boca do Rio, inserido no município de Salvador, apresentando o processo da regularização fundiária na localidade e por fim, tecemse considerações acerca dos efeitos causados quando a mesma não é feita conforme determina a lei ou até mesmo saltando suas etapas estabelecidas.