Navegando por Autor "Souza, Mariana Côrtes"

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    Regularização Fundiária Urbana em Salvador – BA: o caso do Bairro da Paz
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-06) Souza, Mariana Côrtes; Rebouças, Thaís de Miranda; Fernandes, Rosali Braga; Bouças, Rose Laila de Jesus
    O contexto de expansão do espaço urbano brasileiro se forma desde o histórico processo de ocupação, originado de um desenvolvimento desigual e excludente, consolidando ilegalidades fundiárias e urbanísticas oriundas de autoconstruções para fins de moradia, sem amparo técnico e legal. Com a Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como REURB, a regularização fundiária urbana de assentamentos ocupados pela população de baixa renda retorna às discussões, visto que é atualizado o tema em nível nacional e estabelece aos municípios um marco legal para adição na política urbana. Conseguinte, este trabalho se posiciona no campo da discussão que envolve a questão jurídico-urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre os caminhos e aplicações da regularização fundiária urbana na cidade do Salvador, no que tange à efetivação do direito à cidade. Com esse intuito, apresenta-se como estudo de caso o Bairro da Paz e seu processo de regularização fundiária, localizado no município de Salvador. Ao final, tecem-se considerações acerca dos limites da legislação municipal e sugestões de caminhos para uma melhor efetivação dos ideais presentes no Estatuto da Cidade.