Navegando por Autor "Souza, Jaiane Rodrigues de"

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    O vácuo normativo sobre o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais
    (Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-12) Souza, Jaiane Rodrigues de; Wyzykowski , Adriana Brasil Vieira; Santos , Rita Maria Brito; Sampaio, Alan
    O presente trabalho analisa o vácuo normativo no ordenamento jurídico brasileiro acerca do trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O estudo norteia-se pelo seguinte problema: Em que contexto o vácuo normativo no Brasil compromete a garantia de direitos das crianças e adolescentes que exercem trabalho em plataformas? O objetivo geral é investigar as consequências jurídicas da ausência de regulamentação específica, analisando a (in)suficiência dos mecanismos legais vigentes frente à monetização e exposição no ciberespaço, ilustradas pelos casos de Virgínia Fonseca e Liz Macedo. A metodologia utiliza o método dedutivo com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e no estudo de caso da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Bytedance Brasil (TikTok). Assim conclui-se que embora o Judiciário venha aplicando por analogia as regras do trabalho infantil artístico exigindo alvará judicial, essa medida mostra-se insuficiente diante da escala das redes sociais, concluindo-se pela urgência de inovações legislativas que vedem a exploração comercial da infância e responsabilizem as plataformas, garantindo a efetiva Proteção Integral.