Navegando por Autor "Souza, Beatriz Pacífico de"

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    O requisito da confissão circunstanciada no acordo de não persecução penal e a violação aos princípios da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação
    (UNEB, 2025-07-21) Souza, Beatriz Pacífico de; Sandes, Adrianno Espíndola; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Lima, Helder Cassiel Ramos de Brito
    A presente monografia tem por objetivo analisar se o requisito da confissão circunstanciada para a celebração do acordo de não persecução penal viola os princípios da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação. Dessa forma, nesta pesquisa é observado o processo histórico de criação do acordo de não persecução penal, as doutrinas favoráveis e desfavoráveis que discutem a eventual violação aos princípios constitucionais e as ações diretas de inconstitucionalidade que reclamam o instituto criminal, incluindo o requisito da confissão circunstanciada. No tocante à metodologia utilizada, esta consiste em pesquisa exploratória, descritiva e explicativa e o procedimento metodológico é a bibliográfica. A pesquisa foi feita através da análise de artigos científicos que se encontram no Periódicos CAPES e na ferramenta google acadêmico, teses e dissertações do Catálogo de Teses e Dissertações – CAPES e da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP e livros da Biblioteca Virtual da Uneb. Além disso, foram observadas as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, a legislação referente ao tema, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, foi empregada a técnica de pesquisa documental na análise das ADIs.