Navegando por Autor "Silva Neto, Antônio Cláudio da"
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- ItemA pedagogia por trás dos valores sentenciados nas ações consumeristas nos juizados especiais cíveis(2024-07-10) Peixoto, Romeu de França; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA relação entre os valores atribuídos nas sentenças das ações consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis e sua função pedagógica é um tema que merece destaque. Este estudo busca responder à pergunta provocadora: como os valores sentenciados nas ações consumeristas influenciam a conscientização dos direitos e responsabilidades dos consumidores? O objetivo geral é analisar a pedagogia subjacente aos valores atribuídos nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. Os objetivos específicos incluem: examinar a função compensatória e educativa dos valores de indenização, investigar a influência dessas sentenças na equidade das relações de consumo e avaliar a mensagem educativa transmitida tanto aos consumidores quanto aos fornecedores. A importância desta pesquisa se justifica sob diversos pontos de vista: jurídico, pela necessidade de harmonizar as decisões judiciais com a promoção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fornecedores; econômico, pelo impacto positivo que a conscientização pode ter na estabilidade e equilíbrio das relações de consumo; político, pela consolidação de práticas judiciais que reforçam o Estado de Direito e a proteção dos consumidores; e social, pela promoção de uma sociedade mais justa e consciente de seus direitos e deveres. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica para investigar obras que tratam do tema e análise qualitativa de conteúdo das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. A técnica de análise de conteúdo foi empregada para identificar os padrões e as mensagens pedagógicas presentes nas decisões judiciais. Os resultados preliminares indicam que a fixação do valor de indenização não apenas visa a compensação dos danos materiais, mas também desempenha um papel educativo significativo. As sentenças analisadas demonstram que os valores atribuídos refletem uma tentativa de educar tanto os consumidores quanto os fornecedores, promovendo a equidade e aética nas relações de consumo. Conclui-se que uma abordagem mais holística e educativa no sistema jurídico, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, é essencial para garantir uma sociedade mais justa e consciente. Isso implica não apenas na reparação dos danos, mas também na promoção da conscientização sobre os direitos e responsabilidades dos consumidores, contribuindo assim para a construção de relações de consumo mais equilibradas e éticas. Palavras-chave: pedagogia jurídica, valores sentenciados, ações consumeristas, Juizados Especiais Cíveis, conscientização do consumidor.
- ItemBenefício de prestação continuada para pessoas com deficiência: o critério de deficiência e renda como barreira de acesso para sua concessão(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Oliveira Filho, Ailton Ferraz de; Oliveira, Josinaldo Leal de; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência é um tema de grande relevância na política de assistência social do Brasil. Este estudo teve como principal objetivo analisar os critérios socioeconômicos e de deficiência necessários para a concessão do BPC/LOAS, demonstrando as particularidades para o preenchimento destes e a obtenção do referido benefício. No que tange a metodologia, este estudo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica e documental, através da busca de livros, artigos e materiais publicados e indexados em bases de dados eletrônicos da CAPES, SciELO e Google Acadêmicos. Os resultados da pesquisa destacaram duas barreiras críticas na concessão do BPC para pessoas com deficiência: os critérios de renda rígidos e a subjetividade na avaliação da deficiência. Os critérios de renda atuais mostraram-se inadequados para considerar os custos específicos associados a diferentes tipos de deficiência, excluindo muitos requerentes do acesso ao benefício. A subjetividade na avaliação da deficiência leva a resultados diferentes para pessoas com condições semelhantes, criando desigualdades no acesso ao benefício, bem como, inviabilizando a concessão dos benefícios na via administrativa, aumentando a judicialização do BPC. Como conclusão, este estudo destaca a necessidade de superar essas barreiras para garantir que o BPC cumpra seu papel na proteção social básica. Alternativas propostas incluem a criação de critérios de renda mais flexíveis e a padronização de critérios de avaliação baseados em avaliações clínicas e sociais abrangentes e com foco na perspectiva social de deficiência.
- ItemDesafios da adoção na cidade de Itaberaba/BA – recorte dos anos de 2021 a 2023.(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Santos , Brendson Moreira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Santos, Fredson Timbira Dias dosO presente trabalho discorre sobre o tema adoção, no que tange o processo de adoção na cidade de Itaberaba/Ba, em meados de 2021 a 2023. Por conseguinte, abordamos quais são as dificuldades encontradas pelos itaberabenses e pela casa de acolhimento, bem como demonstramos qual é o papel do poder judiciário mediante a situação. Vale ressaltar que a morosidade no processo de adoção dificulta a vida de todas as partes envolvidas, principalmente o da criança que muitas vezes fica em condições precária até que haja a devida regularização da adoção. É importante destacar que há um número considerável de crianças aguardando serem adotadas que estão em casas de acolhimento, mas sem a efetiva destituição familiar, ou seja, fora do alcance das famílias adotivas que estão na fila de espera. Essa situação contribui para que haja adoções “ilegais”. Desse modo, desloquei-me até a casa de acolhimento cantinho da criança situado na comarca de Itaberaba, e a partir da análise de documentos fornecidos pela coordenadora da casa, os quais sejam: relatórios informativos, termos de audiência, mandados de intimação, relatórios circunstanciais e guias de acolhimentos acerca das adoções que ocorreram no período de 2021 a 2023, constatei a real dificuldade suportada pelos infantes da comarca. Além disso, procurei entender quais eram os motivos que levaram as mães a doares ou abandonarem seus filhos; quais eram as principais causas; e qual era a providência tomada pelos órgãos competentes. Para além, também retrato na presente monografia as dificuldades encontradas pelas famílias adotivas, bem como as dificuldades suportadas pela casa de acolhimento situada no município de Itaberaba/Ba. Com efeito, defendemos que haja a fiscalização correta em relação adoção pelos órgãos responsáveis, mas que tenham a sensibilidade de entender todas as partes dessa tríade, que também ouçam as crianças, assim como entendam as dificuldades das famílias adotivas que estão na fila de espera, visto que são partes fundamentais nesse processo de restruturação familiar.
- ItemDiálogos entre publicidade e a proteção ao consumidor idoso na internet: limites éticos e jurídicos.(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Santos, Vinícius Teixeira dos; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Souza, Leonardo Vinícius Santos deO presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a publicidade e a proteção ao consumidor idoso na internet. Com o avanço da tecnologia e o crescente acesso à internet pela população idosa, é fundamental conscientizar e proteger esses potenciais consumidores no mundo digital contra abusos e práticas enganosas presentes nas publicidades on-line. Além disso, serão examinadas as diretrizes protegidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) sobre esse tema, visando à caracterização das estratégias relacionadas às publicidades abusivas, ilícitas e práticas enganosas presentes nas publicidades on-line que lesam o consumidor vulnerável, buscando assim a conscientização do mesmo sobre os direitos. Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o direito à informação são fundamentais, e quando se tratar de consumidores hipervulneráveis, especialmente os idosos, o presente trabalho analisará de que maneira as empresas poderão ser responsabilizadas, caso ultrapassem os limites para uma publicidade saudável. O estudo se dará por meio de uma pesquisa qualitativa, baseada em revisão de literatura, precedentes e jurisprudências, sendo possível obter uma visão abrangente sobre o tema proposto. Será dada atenção à posição do CONAR, bem como ao Estatuto da Pessoa Idosa e, principalmente, ao Código de Defesa do Consumidor, buscando embasamento teórico e jurídico para as discussões realizadas.
- ItemDireitos humanos e atividade policial: uma análise da função garantidora de direitos(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Albergaria, Valquiria de Oliveira Alvim; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA relação entre Direitos Humanos e Atividade Policial é frequentemente vista como antagônica, o que gera um contexto problemático na percepção pública. Este trabalho investiga como a força policial pode garantir os direitos humanos sem comprometer a ordem pública, questionando as dicotomias prevalentes. A pesquisa parte da seguinte pergunta provocadora: como a força policial pode garantir os direitos humanos sem comprometer a ordem pública? O objetivo geral é compreender a formação do policial e sua construção de mundo, enquanto os objetivos específicos incluem analisar a formação do “espírito militar”, identificar discursos que afastam a atividade policial da proteção dos direitos humanos, e apresentar uma nova narrativa que posiciona a atividade policial como garantidora desses direitos. A importância desta pesquisa se justifica juridicamente pela necessidade de harmonizar a atuação policial com as garantias fundamentais, economicamente pelo impacto positivo de uma polícia respeitadora dos direitos humanos na sociedade, politicamente pela consolidação do Estado de Direito, e socialmente pela promoção de uma relação mais cooperativa entre a polícia e a sociedade civil. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise qualitativa de conteúdo para investigar obras referenciais. Os resultados preliminares indicam que, embora existam desafios significativos, é possível alinhar as práticas policiais aos direitos humanos através de reformas institucionais e treinamentos específicos. Esta pesquisa contribui para o debate acadêmico e para a formulação de políticas públicas, promovendo uma atuação policial que respeite a dignidade humana e reforce os valores do Estado de Direito.
- ItemMarco temporal do supremo tribunal federal: uma análise do parecer técnico do jurista Lenio Luiz Streck à luz das normas do direito brasileiro(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Hosken, Paula Gabriela Barbosa; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daO cenário brasileiro apresenta uma complexa e controversa questão sobre a demarcação de terras indígenas, uma temática que vai além da esfera jurídica e penetra nos domínios políticos, econômicos e sociais. Dentro desse contexto, a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol configura-se como um marco jurídico significativo, que consolidou a fragilização dos direitos originários dos povos indígenas. No entanto, a questão ganha novas nuances com a decisão do STF sobre o Tema 1.031 no Recurso Extraordinário nº 1017365. Este estudo se propôs a responder à seguinte indagação: Qual o significado do parecer técnico de Lenio Luiz Streck sobre o Tema 1.031 à luz do ordenamento jurídico brasileiro? O objetivo geral da pesquisa foi analisar a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil sob a perspectiva constitucional e social, com foco no discurso e argumentação apresentados por Lenio Streck em seu parecer. Os objetivos intermediários foram: compreender a tese do Marco Temporal; analisar o parecer técnico do jurista Lenio Streck acerca do tema 1.031 do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e realizar uma análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tese do Marco Temporal. A justificativa para este estudo reside na sua contribuição para a literatura jurídica, social e política sobre a demarcação de terras indígenas, um tema de relevância que afeta diversas comunidades e setores da sociedade brasileira, sendo ainda um tema muito complexo e sensível para o direito. O referencial teórico é composto por jurisprudências, teorias constitucionais e estudos antropológicos e sociais sobre povos indígenas. Metodologicamente, o trabalho adotou uma abordagem qualitativa, utilizando análise documental e revisão bibliográfica como principais métodos e técnicas de pesquisa. Os resultados mostraram que a decisão do STF rejeitou a tese do Marco Temporal, reafirmando os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras, independentemente de uma data específica de ocupação. O estudo destacou a necessidade de uma abordagem holística e integrada que leve em conta tanto as especificidades culturais dos povos indígenas quanto às dinâmicas políticas e econômicas mais amplas. Além disso, foi observado que as salvaguardas propostas em casos emblemáticos como o da Serra Raposa do Sol são insuficientes para resolver as complexidades envolvidas na demarcação das terras indígenas. Concluiu-se que é essencial uma legislação eficaz que promova não apenas a proteção dos direitos territoriais indígenas, mas também o reconhecimento de suas práticas culturais e modos de vida. A pesquisa reafirma a necessidade de abordagens jurídicas e políticas que reconheçam e valorizem a diversidade e a complexidade das questões indígenas no Brasil.