Navegando por Autor "Silva, Rafaela Daylane de Oliveira da"

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    Regulamentação do reconhecimento facial no Brasil: aspectos legais para a proteção de dados biométricos
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-19) Silva, Rafaela Daylane de Oliveira da; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de Brito
    Diante dos desafios e riscos inerentes na proteção de dados biométricos, a regulamentação do reconhecimento facial no Brasil torna-se necessária, bem como sugestões de diretrizes para equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A ausência de normas específicas pode gerar violações de direitos fundamentais, como a privacidade e a não discriminação. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo geral avaliar e propor diretrizes para uma regulamentação adequada do reconhecimento facial no Brasil. Para tanto, são examinados os aspectos legais, sociais e éticos da tecnologia, com ênfase na sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como uma análise do panorama da regulamentação internacional. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica, documental, descritiva e exploratória, envolvendo a consulta de doutrinas, artigos científicos, teses, legislações e relatórios técnicos. Os resultados demonstram que a falta de regulamentação específica para o reconhecimento facial no Brasil representa um risco significativo para os direitos dos cidadãos, podendo levar a abusos e discriminação algorítmica. Conclui-se que é essencial a criação de um arcabouço normativo que garanta a transparência no uso da tecnologia, mitigue vieses discriminatórios e assegure a proteção de dados biométricos, alinhando-se às melhores práticas internacionais e aos princípios da LGPD.