Navegando por Autor "Silva, Larissa Santos "

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    A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de
    O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.