Navegando por Autor "Silva, Jobson Dantas da"

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    Medidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha
    (UNEB, 2025-07-22) Silva, Jobson Dantas da; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Medrado, Wank Remy Sena; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
    O presente estudo busca analisar a Lei nº 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha), sobretudo no que tange às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), a fim de avaliar sua aplicabilidade e efetividade no direito vivo. Para isso, a pesquisa evidencia a evolução legislativa das MPUs, bem como a existência de políticas públicas que servem de amparo para a efetivação da proteção jurídica das vítimas. Nesse sentido, utiliza-se de metodologia qualitativa e descritiva, com a análise de dispositivos legais que compõem o sistema de produção jurídica de mulheres em contexto de violência doméstica, bem como de doutrinas, livros complementares e artigos contextualizados. Os achados da pesquisa apontam certa ineficácia das MPUs no contexto brasileiro, que devem ser fomentadas por meio do fortalecimento das políticas públicas de amparo à mulher já existentes.