Navegando por Autor "Silva, Amanda Souza da"

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    A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Silva, Amanda Souza da; Santos, Gilberto Batista; Silva Neto, Antônio Claudio da; Brito, Samyr Leal da Costa
    O presente trabalho monográfico busca investigar os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia em 2015 a 2023 para determinar se há a incidência das escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal brasileiro de 1940, em detrimento da violência patrimonial doméstica e familiar, estabelecida pela Lei Maria da Penha (2006). Parte-se da premissa de um possível conflito normativo entre o interesse de proteção à família e os direitos fundamentais das mulheres em situações de vulnerabilidade. Para a sua elaboração, optou-se pela utilização do método qualitativo, indutivo abstrato, a partir da pesquisa de jurisprudências no site oficial do TJBA, filtrando as palavras-chave: “ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS” e “VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” para identificar padrões e possíveis lacunas e divergências nas decisões judiciais. A análise foi conduzida por meio de uma tabela comparativa, que permitiu examinar a aplicação prática das escusas absolutórias e a forma como elas interagem com as disposições da Lei Maria da Penha.