Navegando por Autor "Sapucaia, José Fábio Andrade"
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- ItemA atual lei de drogas e a cultura do encarceramento no Brasil: atuação seletiva do estado e superlotação carcerária(2018-12) Paiva Júnior, João Batista de; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Sapucaia, José Fábio AndradeO presente trabalho intenta traçar relações entre a cultura do encarceramento no Brasil, a superlotação do sistema carcerário e a atual Lei de drogas, a 11.343/2006. Para tanto, inicialmente é feita uma análise histórica sobre a relação da humanidade com as drogas, questões relacionadas ao proibicionismo. Segue-se, com base nos dados do INFOPEN (2016), focando na cultura do encarceramento no Brasil, evidenciando a superlotação carcerária e o perfil da população carcerária. Neste bojo, com fundamento em autores clássicos e contemporâneos, aborda-se as facetas do controle social punitivo institucionalizado e sua seletividade geral, bem como nas questões relacionadas à drogas. Na sequência faz-se um apanhado normativo que parte do panorama internacional em direção à legislação brasileira, analisando especificidade da referida lei, sobretudo os seus artigos 28 e 33. Desta forma chega-se à conclusão de que a referida lei é um instrumento eficaz no processo de controle social, gerador de superlotação do sistema a carcerário brasileiro.
- ItemConceito contemporâneo de família e os entraves jurídicos e sociológicos enfrentados pelas famílias coparentais(2018-14-12) Santana, Jakeline Alencar; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Moreira, Maurício Alves de SouzaDiante das constantes mudanças que surgem nas relações sociais, notamos que as transformações que acontecem no Direito de Família expressam de forma mais concentrada essa volatilidade no modelos de famílias existentes nos campos sociológico e jurídico no Brasil. A partir deste contexto, buscamos promover uma discussão sobre o contexto histórico, jurídico e sociológico da família brasileira, desde a sua formação à sua estruturação, estabelecendo uma comparação entre os arranjos de famílias já consagrados sócio e juridicamente, com o possível novo formato de família, a família coparental. Expondo o conceito de coparentalidade, sua formação e cuidados necessários, exigidos antes de sua constituição. Comparando famílias coparentais e famílias desconstituídas, casais divorciados e família independentes. Apresentando, numa breve explanação, como vêm surgindo os casos de coparentalidade no Brasil, sua regularização jurídica quanto a formalização do “contrato de geração de filhos” imposta entre alguns parceiros coparentais. Onde pudemos evidenciar, diante desta pesquisa bibliográfica, que não é a existência, de um contrato que poderá dar legalidade a família coparental como o mais novo formato de família no Brasil, é a relação de afetividade e responsabilidade dos parceiros ao filho gerado desta parceria que institucionaliza a família coparental.
- ItemDesconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista(2010-12) Ramos, Fabrício Matos; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; GUERRA, Rodrigo RibeiroO presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.
- ItemDificuldades no reconhecimento e combate ao assédio moral no trabalho.(2022-12-15) Rodrigues, Rodrigo Nobre da Silva; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Moreira, Maurício Alves de SouzaNada obstante o assédio moral no âmbito trabalhista seja vivenciado desde o surgimento do trabalho, nos últimos 30 anos, tal temática ganhou notória relevância social, frente aos movimentos de empoderamento e apoio às vítimas. Ainda assim, em que pese a crescente de debates sobre o tema, o assédio moral ainda é matéria carente, no ordenamento jurídico brasileiro, de qualquer vigor legal – pela ausência de tipo penal, e jurisprudencial – pelas dificuldades inerentes à materialidade do fato. À vista disto, esse trabalho se propõe a analisar quais são, na prática, as dificuldades inerentes à comprovação e ao combate ao assédio moral trabalhista, partindo da premissa de que a prática odiosa, em sua existência, comporta diversos critérios que contribuem para o deslinde judicial do feito, ao passo em que o próprio silêncio legislativo contribui para a impunidade do sujeito assediador, ao beneficiá-lo. O presente estudo, efetuado com revisão bibliográfica, pretende conceituar e compreender o que, de fato, é o assédio moral, estudando-o a fim de entender se há nexo causal entre suas particularidades e a dificuldade de punição ao sujeito assediador. Revela-se a importância de presente trabalho em virtude da repercussão social do mesmo, eis que as relações de trabalho e hierarquia são patentes em nossa sociedade contemporânea, tanto no âmbito privado, quanto no serviço público.
- ItemDisciplina jurídica do contrato de adesão ante a vulnerabilidade do consumidor(2018-12) Oliveira, Flávio Nogueira; Sapucaia, José Fábio Andrade; Reis, Edelson Silva; Souza, Mauricio Alves deO presente trabalho discorre especificamente sobre a aplicação da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de adesão e a vulnerabilidade do consumidor, sobre os aspectos mais relevantes destes contratos e sua validade jurídica sob a proteção da Código de Defesa do Consumidor, inseridos no contexto das relações de consumo. Sendo o CDC e o Código Civil, as legislações específicas nacionais que regulamentam sua formalização. A doutrina e a jurisprudência têm analisado a aplicação das normas na solução dos conflitos oriundos desta forma de contração, todavia, quanto à validade jurídica dos contratos de adesão, não há dúvida que, são perfeitamente aplicáveis, desde que observados os Princípios Constitucionais, os princípios gerais da teoria contratual tradicional, bem como os princípios específicos do Direito do Consumidor. A matéria é relevante e desperta grande atenção em função do expressivo aumento da utilização dos contratos de adesão nas vendas de produtos e serviços e da subsequente falta de informações sobre os termos destes contratos. Devido a ignorar as cláusulas dos contratos, as cláusulas abusivas são também um problema a ser analisado, visto sua maior incidência nos Contratos de Adesão, que nas relações consumeristas tem se tornado a forma mais utilizada para as contratações. A pesquisa bibliográfica foi embasada em consultas a doutrina, artigos científicos, jurisprudências e legislação vigente.
- ItemInterdição civil: medida de proteção ou cerceamento da cidadania?(2010-11-10) Silva, Neemias Oliveira da; Silva, Dulce Lêda Chaves da; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Sapucaia, José Fábio AndradeEsta pesquisa traz ao centro do debate os processos de interdição civil, medida legal pertencente ao ramo do Direito de Família, através do qual se nomeia alguém que passa a administrar os bens e a pessoa, ou somente os bens, de quem não possa fazê-lo por si só. A despeito dos direitos à cidadania e da personalidade, observa-se nas rotinas dos nossos juízos as inúmeras interdições concedidas mecânica e desnecessariamente, mediante laudos periciais superficiais, por juízes ávidos pelo esvaziamento das pilhas de processos que ocupam suas mesas, desprovidos de tempo, paciência e sensibilidade para discernir se o cidadão submetido à interdição deve realmente ser interditado. O alto índice de processos de interdição nos últimos anos, no Brasil, e especificamente, em Jacobina, demonstra uma banalização desse instituto, transformando uma medida que deveria proporcionar a proteção do cidadão em instrumento de marginalização, fundamentados em ficções e inverdades, cerceando a cidadania de um sem número de deserdados sociais. Partindo de casos concretos que tramitaram na Comarca de Jacobina-Ba, no período de 2005 a 2008, tece-se uma interpretação analítica dos fundamentos que abalizaram as sentenças que privaram indivíduos da administração dos seus bens e da gestão de si mesmos. Nesse contexto, a presente pesquisa não advoga a supressão do instituto da interdição, mas busca fomentar a sua utilização como instrumento de efetiva proteção àquelas pessoas que, devido às suas incapacidades, necessitam de reais cuidados.
- ItemObstáculos à efetividade do direito à educação para as pessoas com deficiência(2022-25-07) Lima, Luana da Silva; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaO presente trabalho se propõe a abordar sobre o Direito à Educação, como um direito de todos e dever do Estado, conforme preleciona a Constituição Federal de 1988, com um viés na educação inclusiva e suas prerrogativas às pessoas com deficiência, trazendo o contexto histórico de surgimento dos direitos fundamentais, dentre eles, o próprio Direito à Educação, e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho ainda traz uma explanação crítica ao demonstrar os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência quanto ao acesso e permanência nas instituições de ensino, de modo a comprovar que as barreiras existentes, como a ausência de estrutura adequada, impedem e dificultam a efetividade do Direito à Educação. A abordagem utilizada foi a quanti-qualitativa, mediante análise das constituições brasileiras, das leis e decretos infraconstitucionais, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e de livros e artigos científicos sobre o tema, além da apresentação de dados oficiais.
- ItemPensão por morte pós-reforma previdenciária e o princípio da vedação do retrocesso social(UNEB, 2024-07-29) Gonçalves, Tarsila Carvalho; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio AndradeO presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças advindas da Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, especialmente no que diz respeito a pensão por morte, posto que esta diminuiu substancialmente o valor do benefício recebido pelos dependentes dos segurados. Em razão disso, pretende-se demonstrar os impactos sociais e econômicos vivenciados pelos beneficiários, questionando se ocorreu a violação do princípio da vedação do retrocesso social, de caráter constitucional. A metodologia utilizada foi a dedutiva e a qualiquantitiva, baseando-se em livros, periódicos, artigos especializados e jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como as normas da seguridade social, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do direito previdenciário e outras áreas jurídicas. Ao decorrer do trabalho são feitas considerações acerca da seguridade social e dos benefícios previdenciários conferidos aos segurados ou aos seus dependentes, com ênfase na pensão por morte. Assim, com respaldo em indicadores econômicos, são demonstrados prejuízos vivenciados pelos dependentes, bem como é estabelecida a conexão com o princípio da vedação do retrocesso social.
- ItemOs reflexos da pandemia do covid-19 no direito patrimonial familiar(2022-12-15) Batista, Marcelly Bastos; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Lima, Mônica Coutinho CerqueiraO presente trabalho se propõe a abordar sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 no Direito Patrimonial Familiar, conceituando as principais pandemias mundiais já vivenciadas pela humanidade e suas interseccionalidades com o direito privado e incluindo medidas institucionais adotadas em prol da segurança jurídica e desdobramentos da Covid-19, baseado no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Ainda, a pesquisa analisa algumas medidas atenuantes de instituições essenciais à justiça, que diminuíram os efeitos negativos da pandemia também no patrimônio familiar mesmo que indiretamente. A abordagem empregada foi dedutiva-descritiva, mediante a análise de dados apresentados pelo próprio Governo Federal, normas legislativas presentes na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e Jurisprudências, além de livros e artigos científicos acerca do tema.
- ItemRenda básica universal: custeio para efetivação da renda básica de cidadania instituída pela lei 10.835/2004(2022-25-07) Silva Junior, Erisvaldo Souza da; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaO presente trabalho propõe-se a analisar a conjectura em torna da Renda Básica de Cidadania instituída pela Lei Federal 10.835/2004, as razões que a fazem necessária e inclusive na contemporaneidade uma vez que jamais fora implementada. Assim, essa análise busca compreender a sistemática que envolve os direitos assistenciais dentro do modelo de seguridade social ofertado pelo Estado Brasileiro, afim de compreender a adequação da Renda Básica de Cidadania e as razões que justifiquem a sua não implementação até então. Para tanto, foi realizada uma pesquisa sobre a estruturação do sistema de seguridade social, financiamento da seguridade, sobre as necessidades públicas e receitas públicas, adentrando nas esferas do Direito Financeiro e do Direito Tributário e da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afim de se compreender os entraves para o custeio de um programa de natureza assistencial como a Renda Básica.
- ItemSeguridade social: deficit ou farsa para retirada de direitos?(2018-12) Oliveira Neto, Roberto José de; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio AndradeA Previdência Social brasileira tem sido fortemente criticada por economistas e, governo após governo, tem passado por profundas reformas. O principal argumento dos críticos está relacionado à suposta falta de sustentabilidade do sistema previdenciário, fruto de sucessivos deficit. A publicidade governamental e em larga medida, a mídia nacional, tem defendido a necessidade de uma profunda reforma, pois, sem ela, o deficit tomaria proporções gigantescas e o sistema previdenciário entraria em colapso. Por outro lado, existe um grupo tecnicamente engajado que consegue, por meio de interpretação de dispositivos legais e parâmetros contábeis alternativos aos adotados pelo Poder Executivo, fazer frente a tentativa de pacificação do discurso de que as contas da Previdência são deficitárias. O debate central desse trabalho reside justamente na temática do deficit previdenciário, numa abordagem que se contrapõe a uma proposta midiática, seguramente financiada pelo mercado financeiro, que diuturnamente constrói uma visão caótica sobre a previdência e utiliza o deficit previdenciário para justificar uma necessidade de reforma pautada no ataque a direitos historicamente conquistados. Pelas discussões propostas, conheceremos o objetivo antissocial que baliza os ideais daqueles que pretendem reformar a previdência, defendendo a reforma como solução para o desequilíbrio das contas públicas, às custas da retirada de direitos constitucionalmente garantidos. Uma das conclusões do relatório da CPIPREV, documento essencial para suporte teórico das discussões aqui lançadas, é a de que o mais grave problema que afeta a saúde financeira da Previdência Social é a vulnerabilidade das fontes de custeio. Conclusão que nos permite inferir que antes de se discutir a existência de eventual deficit ou a necessidade de novas fontes de financiamento, imperativo se faz corrigir as incongruências que afetam as fontes financiadoras já existentes.
- ItemA vulnerabilidade do analfabeto nas relações jurídicas e contratuais consumeristas(2018-12-12) Ramos, Ivo dos Santos; Alves Maurício Moreira; Sapucaia, José Fábio Andrade; Reis, Edelson SilvaAo evidenciar que pela incapacidade de realizar cálculos, como taxas de juros, montante total a pagar, multas, no empréstimo consignado, o consumidor não consegue sanar as dívidas comprometendo sua qualidade de vida e dignidade. Atualmente um exemplar do Código de Defesa do Consumidor é obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais, o que não vem a colaborar de maneira eficaz na proteção de consumo aos analfabetos. Sendo esse trabalho de grande relevância para a comunidade acadêmica e a efetividade de uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. Tendo em vista que todo contrato de empréstimo consignado realizado junto a Instituição Financeira e prepostos em, que pese o contrato de adesão, que por sua origem é estabelecido unilateralmente o que deixa o contratante sem opção de propor cláusulas mais justas e adequadas para que possa cumpri-las. O contrato consignado para analfabetos realizados sem procuração pública, conforme exigência legal, exemplifica um vício que tem levado as pessoas procurarem o judiciário anulando o contrato, suspendendo o desconto em folha do beneficiário e penalizando a Instituição Financeira ao pagamento de danos morais. Dessa forma fica evidente que mesmo transformando um dano causado em um valor financeiro existe situações na vida diária em que o Código do Consumidor não é suficiente para garantir uma real proteção. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. O que é inviável para o consumidor analfabeto, observando que o código consumerista e outros institutos são constituídos de forma expressa, portanto, se faz necessário que um intermediário alfabetizado informe de forma simples e direta tudo o que a lei diz.