Navegando por Autor "Santos, Viviane Nilda dos"

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    Apropriação indébita previdenciária: Quais as consequências para o funcionário público do município de Andorinha – Bahia?
    (Universidade do Estado da Bahia, 2016) Santos, Viviane Nilda dos; Santos, Francisco Arapiraca dos; Adriano, Jorge; Thaise
    O presente Estudo de Caso tem por objetivo demonstrar a evolução da previdência social no Brasil, inicialmente, seguido dos conceitos, características e evidências do crime de apropriação indébita previdenciária, com foco no município de Andorinha – BA. Em um segundo momento, evidenciar os dados que comprovam o crime. Em seguida, demonstrar as possíveis penas para o infrator e os problemas para as vítimas, bem como suas soluções. A metodologia desenvolvida foi realizada como uma pesquisa exploratória, realizada em campo para a coleta de informações sobre os funcionários que serviram de subsidio, através do fornecimento de documentos como extratos de recolhimentos previdenciários e contracheques que foram a base de dados para a elaboração do trabalho. A partir da análise destes, constatou-se que houve o crime de apropriação indébita previdenciária no município, no período analisado. Além disso, foi possível perceber que os funcionários que forneceram os dados para a realização deste estudo de caso, não sabiam como proceder para solucionar o impasse. Apesar de não ser obrigação, percebe-se a necessidade que os funcionários públicos devem ter em fiscalizar as empresas de vínculo empregatício, diante dos recolhimentos realizados destinados as contribuições previdenciárias.