Navegando por Autor "Santos, Tilemon Gonçalves dos"

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    A reforma psiquiátrica na execução da pena: as implicações do fechamento dos hospitais de custódia em Pernambuco
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Almeida, Ariana Seixas de; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Alves, Jaíza Sammara de Araújo
    Este trabalho aborda sobre a execução da medida de segurança após a Reforma Psiquiátrica no Brasil, de forma a analisar o contexto fático do Estado de Pernambuco. Em razão da história trágica decorrente dos manicômios e da legislação pertinente ao tema, vê-se que a Política Antimanicomial ainda está em processo de transição no Poder Judiciário, apesar da Lei 10.216 de 2001 ter determinado o fechamento desses estabelecimentos há mais de 20 anos. No que concerne à metodologia empregada, essa consiste em pesquisa descritiva, logo, bibliográfica e documental; partindo-se do método dedutivo. Quanto ao procedimento, a pesquisa foi feita através da análise de artigos científicos que se encontram no Periódicos CAPES, SciELO, além de publicações de revistas universitárias, encontradas através da ferramenta google acadêmico. Ademais, analisou-se a legislação referente ao tema, a nível nacional e estadual; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e informações do site do governo, gov.br; e do governo estadual de Pernambuco, como a Secretaria Estadual de Saúde. Em relação à conclusão sobre o assunto, observa-se que a implementação da Política Antimanicomial é urgente e deve ser feita. No entanto, necessita-se de investimento no sistema de implementação da política antimanicomial e prorrogação do prazo para que haja a efetivação dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei, que foram, historicamente, violentadas.
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    Depoimento especial para vítimas de violência sexual: uma análise da viabilidade para maiores de 18 anos
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Dantas, Vítor Lamas Ribeiro; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Espíndola, Daniel Henrique Pereira; Santos, Tilemon Gonçalves dos
    Este estudo analisou a possibilidade de aplicação do instituto do depoimento especial às vítimas de crimes sexuais maiores de 18 anos. O trabalho teve como objetivo principal avaliar a viabilidade deste instituto como proteção contra a violência institucional e as falsas memórias. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica para examinar o contexto de criação e os impactos da Lei nº 13.431/17, além de avaliar os danos causados pelas técnicas tradicionais de oitiva judiciária e destacar dispositivos legais e precedentes que poderiam fundamentar a extensão do depoimento especial para adultos. O trabalho evidenciou que a aplicação do depoimento especial pode minimizar a revitimização e garantir declarações mais confiáveis, mesmo na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico. Concluiu-se que a extensão do depoimento especial para maiores de 18 anos é recomendável e necessária, promovendo um tratamento mais justo e humanizado para as vítimas de crimes sexuais.
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    Lei Maria da Penha: antecedentes, presente, futuro e sua eficácia real na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no brasil
    (UNEB, 2024-07-08) Soares, Taiane Assis; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
    Os números de violência contra a mulher no Brasil são alarmantes, indicando a necessidade de combate da sociedade e das instituições contra esse tipo de violência. O presente trabalho propõe-se adentrar nas conquistas e avanços alcançados ao longo do tempo na história do direito brasileiro no propósito específico de resguardar a dignidade e integridade física da mulher no seu âmbito doméstico e familiar, sobretudo a partir da edição da Lei 11.340 de 2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha, identificando os tipos de violência contra a mulher nela dispostos, além de debater sobre as ferramentas legais e aparatos jurídicos destinados a coibir a violência doméstica e familiar no Brasil, destacando-se, as medidas protetivas aplicadas de modo a estabelecer a sua efetiva aplicabilidade. De igual maneira, pretende-se levantar os dados oficiais que desenham o mapa da violência doméstica e familiar no país, delineando os caminhos traçados pelas vítimas na busca por proteção e punição de seus abusadores e esboçando ainda as situações de violência que culminam na prática de feminicídio a fim de enriquecer o debate sobre a eficácia da Lei Maria da Penha como instrumento jurídico na defesa do direito das mulheres, do combate à violência doméstica e familiar bem como na proteção de suas vítimas. Para tanto foi utilizada a metodologia qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e análise de artigos científicos dividida em três capítulos mostrando desde a evolução histórica desse tipo de violência, a legislação brasileira até as medidas legais de combate e proteção.
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    O racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)
    (UNEB, 2024-07-08) Santos Júnior, Edivaldo da Silva; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a ausência de critérios objetivos na lei de drogas para diferenciar o traficante e o usuário, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a influência das percepções dos magistrados sobre indivíduos de diferentes classes sociais no sistema judiciário. O estudo enfatiza a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando o impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres. Justifica-se o estudo ante a subjetividade da lei penal e a mora da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer um critério quantitativo de diferenciação entre o usuário de maconha e o traficante desta substância entorpecente, algo que causa a desigualdade e a desproporcionalidade do encarceramento do jovem negro brasileiro. O estudo se baseou na metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a diferenciação de usuário para traficante, deve ser feita a partir do critério quantitativo, considerando usuário aquele que for encontrado com até 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, demonstrando este ser um critério balanceado para o equilíbrio da justiça, reduzindo o racismo estrutural que tem reflexo da seletividade penal do encarceramento de jovens pretos e pobres.