Navegando por Autor "Santos, Mariana Chaves Oliveira dos"

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    “The black box problem”: tomada de decisões automatizadas e a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais à luz da LGPD
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-08) Santos, Mariana Chaves Oliveira dos; Angelini, Ainah; Guanabara , Diogo; Pinto, Marcelo
    A era atual é marcada pela “hiperconectividade”, na qual diferentes aspectos da vida privada permeiam o ambiente digital, desafiando a sociedade e o Direito a refletirem sobre novas perspectivas de privacidade. A revolução digital impõe a necessidade de repensar conceitos clássicos para intermediar a inovação com a proteção da pessoa humana. Nesse viés, surge a preocupação com os dados pessoais e sua proteção frente ao potencial de inovação tecnológica, caracterizada pela alta capacidade de coleta, armazenamento e tratamento de informações. A privacidade é desafiada para além do espaço geográfico, e a lesão a aspectos da personalidade perpassa uma lógica onde dados tornaram-se bens de alto valor. Reconhecida a proteção de dados como direito fundamental autônomo pela Constituição Federal, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), estipulando princípios e fundamentos específicos para a matéria. Diante desse cenário, a presente pesquisa, que apresenta um cunho inerentemente qualitativo, analisa os impactos das decisões automatizadas e da definição de perfil (“profiling”) sobre os direitos dos sujeitos titulares dos dados. Busca-se compreender, por meio de pesquisa bibliográfica, da análise da legislação, e, de forma complementar, do estudo de caso, o regime de responsabilização decorrente de eventuais danos causados por essas decisões, sob a ótica da opacidade dos algoritmos, especialmente no contexto da LGPD. Em suma, frente a análise das consequências jurídicas de danos causados por decisões automatizadas, à luz do estudo realizado, verificamos como um viés preventivo da responsabilidade civil pode melhor nortear o tratamento de dados pessoais e os desafios inerentes a revolução digital, tomando como enfoque a proteção a dignidade da pessoa humana.