Navegando por Autor "Santos, Larissa Fernanda Amorim da Silva"

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    O princípio do melhor interesse e o fenômeno do oversharenting: uma análise jurídica da exposição de crianças e adolescentes no tiktok
    (UNEB, 2025-07-23) Santos, Larissa Fernanda Amorim da Silva; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Gomes, Reginaldo da Silva; Lago, Luciana Oliveira
    A presente pesquisa tem como objetivo analisar a exposição excessiva de crianças e adolescentes na plataforma digital TikTok, à luz do princípio do melhor interesse, com foco no fenômeno do oversharenting -prática que consiste no compartilhamento excessivo da imagem dos filhos por seus responsáveis, muitas vezes com fins lucrativos. O estudo parte da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro carece de normatização específica sobre o tema, mesmo diante das implicações éticas, psicológicas, sociais e jurídicas que decorrem dessa exposição digital. Por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, autoral de estudo de caso, documental e jurisprudencial, o trabalho investiga os impactos da superexposição infantojuvenil no desenvolvimento psíquico, social e emocional de crianças, associando essas práticas à violação de direitos fundamentais e ao trabalho infantil disfarçado. Conclui-se pela urgência de se pensar políticas públicas e instrumentos jurídicos específicos que assegurem a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para mais, sugere a criação de legislação específica sobre o tema e políticas públicas de conscientização, ao utilizar modelos legislativos que já estão surgindo nos Estados Unidos.