Navegando por Autor "Santos, Juliana Borges Miranda"

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    Praça do mercado e a (in)aplicabilidade dos direitos trabalhistas dos comerciários de Iaçu
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Santos, Juliana Borges Miranda; Pessanha, Vanessa Vieira; Pessanha , Vanessa Vieira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Oliveira Filho , Ney Menezes de
    A presente monografia consiste em pesquisa realizada sobre o tema da (in) aplicabilidade dos direitos trabalhistas dos comerciários, no contexto da Praça do Mercado, Município de Iaçu, Bahia, procurando responder o seguinte questionamento: de que maneira a aplicação dos direitos trabalhistas dos comerciários da Praça do Mercado de Iaçu é observada? Foram propostos os seguintes objetivos: a) identificar algumas regras e princípios trabalhistas importantes para o desenvolvimento da pesquisa; b) apresentar um aporte teórico e principiológico de interpretação dos direitos trabalhistas; e c) analisar os dados obtidos a partir da pesquisa de campo. O ponto de partida para a elaboração dessa investigação consistiu na verificação da literatura referente ao tema escolhido; também foi realizada pesquisa de campo e empregado o método empírico indutivo. No primeiro capítulo, é feita uma abordagem sobre o surgimento da constitucionalização do Direito do Trabalho no Brasil como marco teórico enaltecedor do princípio da dignidade da pessoa humana. No segundo capítulo, discorre-se brevemente sobre o conceito e classificação da norma jurídica, segundo a definição prescrita pela Teoria Jurídica Estruturante de Friedrich Müller e as lições de Norberto Bobbio, respectivamente. No terceiro capítulo, é apresentado o resultado da pesquisa empírica. Percebeu-se que, no âmbito do comércio da Praça do Mercado em Iaçu, Bahia, os direitos fundamentais trabalhistas não estão sendo observados. Diversas irregularidades foram constatadas, há situação de pessoas que trabalham sem o devido registro em sua carteira de trabalho, que continuamente fazem horas extraordinárias, mas não recebem qualquer acréscimo em seu salário, bem como, não auferem o terço constitucional de férias, dentre outros.