Navegando por Autor "Santos, João Victor Alves"

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    Reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça tributária no Brasil
    (UNEB, 2025-07-23) Santos, João Victor Alves; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Pedro Henrique Matos; Amorim, Bárbara Alves de
    Este trabalho aborda a reforma tributária no Brasil como um meio de promover a justiça fiscal, utilizando uma perspectiva constitucional e fundamentada em princípios. A análise parte do reconhecimento de que, embora o sistema tributário esteja delineado na Constituição Federal de 1988, ele apresenta falhas que afetam a equidade, a eficácia na arrecadação e a estabilidade jurídica. Propõe-se uma reflexão crítica acerca dos alicerces constitucionais do sistema tributário, com ênfase nos princípios da capacidade de contribuição, isonomia, progressividade e a proibição de confisco, discutindo a importância desses princípios para guiar as iniciativas de reforma em andamento no Congresso Nacional. Através de uma abordagem qualitativa, que utiliza pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga os principais projetos de emenda constitucional, como a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, destacando seus efeitos na simplificação dos tributos, na justiça fiscal e no equilíbrio federativo. Conclui-se que uma reforma tributária eficaz deve ir além da mera racionalização dos tributos, devendo estar alinhada à promoção dos direitos fundamentais e à superação das desigualdades sociais e regionais, contribuindo, dessa forma, para uma justiça tributária substancial no Brasil atual.