Navegando por Autor "Santos, Isabel Cristina Araújo dos"

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    Controle da gestão pública segundo a LRF: despesas com pessoal do poder executivo no estado da Bahia 2000-2011
    (Universidade do Estado da Bahia, 2012) Santos, Isabel Cristina Araújo dos; Silva, Roque Pereira da; Barbosa, César ; Santos, Luiz Carlos dos; Sacramento, Célia Oliveira de Jesus
    A presente pesquisa teve por objetivo demonstrar o comportamento da Despesa com Pessoal, com foco nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Poder Executivo no Estado da Bahia, durante o período de 2000 a 2011. Esta lei tornou-se código de conduta para os administradores dos recursos públicos, abrangendo todos os poderes e entes federados. Adotou-se como metodologia o Estudo de Caso - com abordagens qualitativas e quantitativas -, pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica para a coleta de dados nos Relatórios e Balanços do Estado -, disponíveis nos sites da SEFAZ, TCE e STN. Apresentam-se o cenário socioeconômico e político que propiciou a criação da Lei, a sua relação com a Lei nº 4320/64, os pilares de planejamento, transparência, controle e responsabilização que a fundamentam, e especificamente, o controle da despesa com pessoal por meio de conceituação, limites e sanções relacionados à LRF. A apresentação e análise dos dados revelaram que a despesa com pessoal detém a maior parcela nos orçamentos; cumpriram-se os limites estabelecidos pela lei - com exceção do ano de 2009 -, e o gasto com a despesa líquida com pessoal evolui anualmente em proporção maior que a receita corrente líquida. Dos resultados obtidos conclui-se que o Estado necessita adotar, o mais breve possível, medidas para aumentar a arrecadação da receita, compatíveis com a flexibilidade do aumento das despesas de pessoal, objetivando alargar o hiato do percentual da relação despesa líquida com pessoal/receita corrente liquida e o limite prudencial definido pela lei, ao qual observou-se bem próximo no último ano da pesquisa.