Navegando por Autor "Santiago, Juliana Cavalcanti"

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    A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
    (UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
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    A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
    (UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
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    A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
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    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais ante os danos causados ao consumidor: uma perspectiva doutrinária
    (UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-12) Modesto, Vanessa de Sousa Rodrigues; Santiago, Juliana Cavalcanti; Lima, Ivanildo Almeida; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
    O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, pelos danos causados aos consumidores em razão dos produtos e serviços por eles divulgados, a partir de uma perspectiva doutrinária. Atualmente, percebe-se o fortalecimento do marketing de influência na área digital, devido à mudança mercadológica, e considerando a popularização das redes sociais. Nesse sentido, a veiculação de anúncios publicitários passou a ser recorrente nas mídias digitais, sendo o influencer o principal personagem deste novo método de publicidade. Assim, considerando o impacto da persuasão dos influenciadores digitais no mercado de consumo, vez que provoca a aquisição de produtos e serviços por parte dos seguidores, surge a necessidade de analisar a possibilidade de responsabilizar civilmente os influenciadores, por eventuais danos que vierem a ocorrer. O método de pesquisa empregado baseia-se na revisão bibliográfica, através da qual foi obtido o fundamento para os aspectos tocantes ao tema. A pesquisa desenvolvida concluiu pela aplicabilidade da responsabilidade civil, de forma objetiva e solidária, tendo em vista o papel desenvolvido pelo influenciador digital na cadeia de consumo, de forma a responder pelos danos causados aos consumidores.
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    Desafios para a efetivação do acesso à justiça no Brasil sob a ótica das garantias constitucionais
    (UNEB, 2024-07-09) Silva, Michele Cássia da; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise das normas e políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro para promover o acesso à justiça e investigar se esse direito está sendo efetivamente alcançado sob o viés constitucional. Para tanto, foram utilizados dados do Conselho Nacional de Justiça e da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2023. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que tratam da temática. Inicialmente, aborda-se a importante contribuição dos autores Cappelletti e Garth com o Projeto de Florença, seguida pela contextualização histórica do Brasil em relação à conquista dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na Constituição de 1988. Por conseguinte, destaca-se as principais barreiras de acesso efetivo à justiça no país. Finalmente, analisa-se a efetivação das garantias constitucionais e as políticas públicas já implementadas, bem como os limites da operacionalização das ondas de reformas no Brasil, ressaltando os esforços do Estado e os desafios ainda presentes na realidade brasileira.
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    Direitos autorais na era digital: uma análise sobre a proteção de obras intelectuais utilizadas no processo de treinamento das inteligências artificiais generativas
    (UNEB, 2024-07-11) Nascimento, Ariânely de Almeida Matos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Santiago, Juliana Cavalcanti
    O presente trabalho de conclusão de curso, cuja temática abrange o direito autoral ante o avanço tecnológico proporcionado pela era digital, tem como finalidade discutir a questão relativa à utilização de obras intelectuais, que se encontram sob domínio privado, sem autorização prévia de seus criadores, no processo de treinamento das inteligências artificiais generativas. Para tanto, é abordado, aspectos fundamentais relativos ao conceito, classificação e funcionamento das inteligências artificiais generativas. Posteriormente, também é retratado as particularidades que dizem respeito ao contexto histórico, sistemas de adoção do direito autoral e concepções específicas a respeito da matéria na legislação brasileira. Por fim, é discutido também o cenário jurídico que envolve a problemática que inspira este estudo, trazendo uma análise sobre a questão em âmbito internacional, através de duas das principais ações que tramitam nos Estados Unidos acerca da temática e com a criação do Regulamento da Inteligência Artificial pela União Europeia, bem como na seara nacional, examinando aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, o qual visa a criação de regulamentação específica para as inteligências artificiais no Brasil, tratando, consequentemente, sobre o tema que envolve este estudo.
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    A eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes
    (2022-12-20) Sales, Ana Caroline Do Nascimento; Santiago, Juliana Cavalcanti
    O presente trabalho tem como objetivo central discutir a correlação existente entre a eficácia da medida socioeducativa de internação e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo, tendo em vista os princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida. Para tanto, parte-se da discussão acerca da resposta estatal diante da prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal por menor de dezoito anos, passando pela compreensão acerca da execução da medida privativa de liberdade, e culminando na análise da relevância das concretas condições pessoais do adolescente e a sua repercussão quanto à eficácia da socioeducação. A pesquisa se baseia no levantamento de fontes documentais, etapa em que foi realizada a investigação em fontes primárias, por meio da análise do arcabouço legal que orienta a justiça juvenil, sendo em seguida realizada revisão de literatura, mediante a percepção do campo científico do problema proposto. Ao longo do texto, procura-se destacar a repercussão da observância dos princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida, ambos fundamentais para o Direito da Criança e do Adolescente. As conclusões são interpretadas a partir de discussões sobre a correlação entre a (in)eficácia da medida aplicada e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo. Observa-se a que a socioeducação não possui natureza jurídica de pena, tampouco visa à expiação do sujeito, de modo que se presta a reeducação e adimplência social do adolescente, que dela ele deve tirar proveito.