Navegando por Autor "Santana Neto, Jorge Antonio Araujo de"

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    Acesso aos direitos fundamentais por adolescentes infratores: um breve estudo sobre a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida como política pública de inclusão
    (UNEB, 2025-07-23) Santana Neto, Jorge Antonio Araujo de; Lira Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Alves, Jaiza Sammara de Araújo
    Este trabalho tem por escopo analisar como as políticas públicas voltadas para a liberdade assistida podem facilitar a inclusão de adolescentes infratores no acesso a direitos fundamentais, como a educação e o primeiro emprego, e como essas ações impactam na prevenção da criminalidade juvenil. Fundamentado em dispositivos constitucionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE, o estudo destaca como a liberdade assistida, ao ser articulada com políticas educacionais e programas de inserção laboral, pode funcionar como estratégia efetiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Nesse sentido, adotou -se o método qualitativo, a partir do exame documental das principais barreiras estruturais, sociais e culturais que dificultam o acesso desses adolescentes a oportunidades igualitárias, assim como experiências exitosas. Concluiu-se que a liberdade assistida, quando implementada de forma qualificada e integrada, não apenas assegura direitos constitucionais, mas também promove o fortalecimento da autonomia, autoestima e responsabilidade social dos adolescentes, reduzindo significativamente as chances de retorno ao ato infracional.