Navegando por Autor "Santana, Luis Victor Marques"

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    (In)efetividade das medidas de proteção do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise da omissão estatal e da violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes sob a perspectiva dos conselheiros(as) tutelares do município de Simões Filho/BA 2023 à 2024
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-10) Santana, Luis Victor Marques; Souza, Aliana Alves de; Junior, Gilson Alves de Santana; Santos , Alessa Conceição dos
    Este trabalho analisa a (in)efetividade das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no município de Simões Filho/BA, entre 2023 e 2024, sob a perspectiva dos(as) conselheiros(as) tutelares. Essa pesquisa analisa qual o impacto da cooperação interinstitucional entre o Conselho Tutelar e a rede de proteção socioassistencial na efetividade das medidas de proteção no município de Simões Filho, adotadas entre os anos de 2023 e 2024? O objetivo geral é compreender os obstáculos à atuação integrada do Conselho Tutelar, CRAS e CREAS e seus reflexos na efetividade das medidas de proteção integral. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseou-se em entrevistas com conselheiros com mais de dois anos de experiência, permitindo analisar atribuições, fluxos e rupturas na integração da rede. Os resultados revelaram ausência de diretrizes estratégicas, baixa cooperação interinstitucional e fragilidade estrutural, contrastando com os avanços normativos do ECA. Constatou-se sobrecarga do Conselho Tutelar, que assume funções além de sua competência, e integração precária entre os órgãos, sustentada por esforços individuais e diálogos informais, sem protocolos definidos, comprometendo a efetividade das medidas de proteção.