Navegando por Autor "Salles, Nádia do Rosário Oliveira"

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    ME'S e EPP'S nas licitações: tratamento diferenciado dispensado pelo Município de Itaberaba
    (2017-07-04) Salles, Nádia do Rosário Oliveira
    O presente estudo tem por objetivo analisar os procedimentos no processo licitatório a ser adotados com microempresas e empresas de pequeno porte, visando atender a Lei Complementar 123/06. Com a regulamentação da Lei Complementar essas empresas passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos. A pesquisa realizada neste estudo é classificada quanto aos seguintes aspectos: abordagem qualitativa e quantitativa, pesquisa exploratória e procedimentos técnicos com pesquisa bibliográfica e análise documental. Conclui-se que por causa do aumento significativo da participação e ganho crescente, de procedimentos licitatórios por parte das micro e pequenas empresas, mais de R$ 24.720.880,75 milhões dos estimados R$ 49.055.094,70 milhões licitados no período examinado, o Município de Itaberaba vem dispensando tratamento diferenciado as mesmas.