Navegando por Autor "SOUZA, Raissa Soares Rosa de"

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    A tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro: uma análise do crime de maus-tratos
    (2021-07-14) SOUZA, Raissa Soares Rosa de; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise do crime de maus-tratos aos animais, ao apontar desde iniciais conceitos imputados ao meio ambiente quanto o posterior entendimento da necessária tratativa animal específica. Demonstra-se o ideal antropocêntrico que permeia a humanidade, filósofos e sociólogos que corroboraram com a necessidade de proteção aos animais e a evolução jurídica do tema. Passando pela Constituição Federal até a Lei de Crimes Ambientais, regulando condutas e descrevendo punições. Demonstra-se a importância da lei nº 14.064/2020 e a necessidade de um regimento específico não antropocêntrico tendo como finalidade evitar a realidade de abandono e maus-tratos aos animais.