Navegando por Autor "SANTOS, Fernando Gomes dos"

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    Regularização fundiária urbana: a doação de terras públicas a particulares no municipio de Jacobina/BA à luz do sistema normativo brasileiro
    (2016) SANTOS, Fernando Gomes dos; SANTOS, Gabriella Barbosa
    Esta dissertação tem como objetivo principal analisar as condições da regularização fundiária urbana, com uma abordagem sobre a situação da doação de terras públicas em Jacobina, mediante estudo do Loteamento Primavera. Os meios de obtenção de dados para fundamentar o aspecto objetivo desta dissertação foram leituras das legislações inerentes ao tema, como a Constituição vigente (1988), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/09). A posteriori, pesquisas em jurisprudências, doutrinas, legislação municipal, casos similares em outras localidades, visita ao Loteamento Primavera serviram para o entendimento da situação de assentamento informal/irregular no aludido loteamento. A pesquisa envolveu um estudo sobre a cidade de Jacobina, sua história e sobre a sociedade jacobinense, desde seu povoamento em meados do Séc. XVII, passando pela exploração econômica mineral de ouro, fator este que influenciou na elevação de vila à categoria de cidade, até a situação da doação dos lotes localizados no Loteamento Primavera, no bairro Jacobina II. A partir da interpretação textual foi-se consolidando um razoável entendimento da instrumentalização da doação de bens públicos para angariar, ao doador, favores e pagamento de promessas políticas. Ficou demonstrada a ineficácia da doação de bens públicos. Ao se estudar as concessões históricas de terras públicas no tempo: como eram promovidos o Regime de Sesmarias, o Regime de Posse percebe-se que a coisa pública, objeto de doação para particulares, tem suas peculiaridades negativas perduradas no tempo. Porém, há projetos significativos, de inciativa popular, que deram certo, um exemplo é o projeto “Tá Rebocado”, inserido em comunidade carente, em um bairro de Salvador, que serve de exemplo como uma boa administração. Outros elementos norteadores para a doação de bens públicos abordados neste estudo foram o direito de concessão de uso, as medidas de regularização, entre outros mecanismos necessários para se alcançar o objetivo proposto. Dos resultados obtidos, constatou-se que a doação dos terrenos no Loteamento Primavera está inequivocadamente irregular em razão da ausência de: lei específica, de política urbana, do cadastro prévio das pessoas interessadas e da consolidação do registro dos títulos de repasse da propriedade pelo cartório de registro de imóveis.