Navegando por Autor "Sá, Paulo Roberto de"

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    O (cis)tema previdenciário: iniquidades transversais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-26) Sá, Paulo Roberto de; Freitas, Marcelo Politano de; Heim, Bruno Barbosa; Menezes, Ivandro Pinto de
    A presente pesquisa analisa a conformidade da utilização do critério de identidade de gênero do momento de ingresso do segurado no sistema previdenciário com o princípio constitucional da isonomia. O estudo tem como foco a constitucionalidade da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, considerando a situação das pessoas trans cuja transição de gênero ocorreu após sua entrada no sistema previdenciário. A abordagem adotada é interdisciplinar, envolvendo direito constitucional, direito previdenciário, medicina, psicologia e filosofia do direito. Para tanto, emprega-se a metodologia documental, com ênfase na pesquisa bibliográfica, por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Os resultados do estudo buscam contribuir para o debate jurídico sobre a adequação dos critérios previdenciários às garantias fundamentais, especialmente no que tange à igualdade e à não discriminação.