Navegando por Autor "Rosa , Diana da Silva"

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    A eficácia dos instrumentos de controle na administração pública: uma análise da Lei de Acesso à Informação e da participação cidadã no município de Brumado.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Rosa , Diana da Silva; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Santos, Gilberto Batista; Soares e Silva, João Paulo
    Esta pesquisa analisa a eficácia dos instrumentos de controle social na administração pública, focando na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e na participação cidadã em Brumado-BA. O objetivo central é investigar a aplicação prática da LAI no município e seu impacto na transparência administrativa e no engajamento cívico. A metodologia integrou abordagens histórica, documental e de campo, incluindo a aplicação de questionários junto ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Procuradoria Municipal. Os resultados revelam um descompasso entre a norma e a realidade: o Portal da Transparência de Brumado apresenta funcionalidades inativas e dados desatualizados, com campos sem informações novas desde 2019. Além disso, constatou-se uma baixa densidade de participação social, evidenciada pela ausência de ações judiciais como habeas data voltadas ao acesso à informação nos últimos dois anos. Notou-se que as poucas demandas administrativas registradas em 2025 partiram exclusivamente de um agente político, indicando que o cidadão comum ainda não utiliza tais ferramentas para fiscalização. Conclui-se que a eficácia da LAI em Brumado é limitada por entraves institucionais, carência tecnológica e uma cultura administrativa ainda resistente à transparência plena. O estudo reforça a necessidade de estratégias de educação cidadã, capacitação de servidores e modernização tecnológica para que o controle social se torne um vetor real de fiscalização democrática no âmbito local.