Navegando por Autor "Ribeiro, Tamires de Oliveira"

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    A lei n. 13.709/2018 e sua indissociabilidade das relações trabalhistas: Proposta de adequação à LGPD para empresas de pequeno porte
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Ribeiro, Tamires de Oliveira; Pessanha, Vanessa Vieira; Alves, Aliana; Wyzykowski, Adriana; Parente, Kadja
    A proposta desta pesquisa consiste em fazer uma investigação sobre os desafios enfrentados pelas empresas de pequeno porte para garantir a conformidade com a LGPD no contexto das relações de trabalho. Partindo do problema de pesquisa que demonstra as dificuldades que as empresas de pequeno porte podem enfrentar para implementar a lei, o trabalho objetiva demonstrar essas dificuldades, propondo estratégias de adequação à LGPD considerando conceitos importantes e os impactos da legislação na relação empregado e empregador. A indissociabilidade da LGPD das relações de trabalho refere-se à ideia de que os direitos e deveres entre empregador e empregado são permanentes e não podem ser alterados unilateralmente, visando proteger a privacidade do colaborador. Como estratégia metodológica, adotou-se o método hipotético-dedutivo buscando a observação sobre o problema, prosseguindo com a interpretação fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa demonstra os principais problemas enfrentados pelas empresas de pequeno porte para implementação da LGPD. O trabalho, por fim, destaca as vantagens da aplicação da LGPD e de que forma, em caso de violação, as sanções sejam aplicadas àqueles que tenham a devida responsabilidade.