Navegando por Autor "Reis, Raynessa Carvalho dos"

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    Reprodução humana assistida post-mortem e seus efeitos sucessórios decorrentes
    (Universidade dos Estado da Bahia, 2025-12-03) Reis, Raynessa Carvalho dos; Araújo, Ana Thereza Meireles; Wyzykowsky, Adriana Brasil Vieira; Pessanha, Vanessa Vieira
    O presente trabalho investiga os efeitos decorrentes no Direito Sucessório da reprodução humana assistida post mortem (RAPM). O objetivo geral consiste em analisar a repercussão sucessória do filho concebido postumamente no ordenamento brasileiro ante a ausência de regulamentação legal específica. A justificativa da pesquisa pauta-se na lacuna normativa que gera profunda insegurança jurídica e transfere ao Judiciário a tarefa de construir soluções casuísticas para conflitos biotecnológicos. O problema de pesquisa questiona qual a repercussão sucessória para o filho concebido por RAPM diante da omissão legislativa e das complexidades bioéticas envolvidas. Metodologicamente, o estudo utiliza a abordagem qualitativa e o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial de tribunais superiores. O recorte espacial compreende o Brasil e o recorte temporal abrange o período de 2010 a 2025, marcos das Resoluções CFM nº 1.957/2010 a nº 2.320/2022. A hipótese confirmada é que o vácuo normativo torna o sistema sucessório excessivamente dependente da casuística judicial, fato que compromete a previsibilidade e a segurança jurídica. Os resultados demonstram que, embora a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.918.421/SP) exija autorização formal e expressa, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos exige o reconhecimento do herdeiro póstumo para evitar classes distintas de descendentes. Conclui-se pela urgência de reforma legislativa que estabeleça o prazo de cinco anos para a implantação do material genético após o óbito, com o intuito de harmonizar o direito ao planejamento familiar com a necessária estabilidade das relações sucessórias.